12/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 12:22

Expedição de Mandado.
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0817303-82.2025.8.19.0205 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO PAX LTDA EXECUTADO: ALINE GOES DA COSTA Cite-se em execução.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
15/08/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 13:35

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0817303-82.2025.8.19.0205 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO PAX LTDA EXECUTADO: ALINE GOES DA COSTA Trata-se de ação ajuizada por microempresa com base nos ditames da Lei Complementar nº 123/2006.

No entanto, não trouxe a parte demandante comprovação inequívoca de que possua a qualidade de microempresa (art 3º, da LC nº 123/2006).

Deste modo, informe a parte autora o seguinte: 1) Data de sua constituição, data e número do registro como microempresa, 2) Número de inscrição no CNPJ, número de inscrição estadual e municipal e informação se optou pelo pagamento do imposto simples federal. 3) Deverá, ainda, informar qual foi sua receita bruta anual nos dois últimos anos e promover a juntada do extrato completo do SIMPLES NACIONAL dos 02 (dois) últimos anos, para que se possa aferir se ainda mantém a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, de acordo com o que determina o art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123/2006; 4) Deverá a parte demandante, ainda, providenciar a juntada dos seguintes documentos: a) no caso de recolher o imposto chamado "SIMPLES", cópias das guias de recolhimento do referido imposto relativas ao último mês e aos meses de dezembro dos dois anos anteriores; b) no caso de não recolher o imposto "SIMPLES", cópias do DECLAN - ICMS dos dois últimos anos; d) comprovante atualizado de inscrição no CNPJ obtido no sítio eletrônico da Receita Federal.

Intime-se para cumprimento, em 10 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
16/06/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2025 15:41

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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