26/06/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0808046-70.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIEL DE AMORIM CAMILO RÉU: FLEURY S A Sem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas.

As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse de agir.

Concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, razão pela qual declaro saneado o feito.

Indefiro o pedido de produção de prova pericial requerida pelas partes, desnecessária ao deslinde do feito, devendo-se salientar que através da inicial e da contestação as partes já expuseram as suas versões dos fatos, sendo certo que se trata de demanda que pode ser dirimida por provas documentais e disposições normativas acerca da controvérsia existente nos autos.

Verifica-se que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), e objetivos, produto e serviço (art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal).

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente a inversão do ônus da prova, que ora aplico.

Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui uma ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado sumular nº 330 do R.

TJRJ: “Os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Para fins de se evitar eventual arguição de nulidade, devolvo o prazo para a parte ré se manifestar em provas.

Em nada sendo requerido, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
16/06/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 08:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2025 11:01

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 01:33

Expedição de Certidão.
03/04/2025 01:51

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 01:05

Decorrido prazo de THALITA ALMEIDA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:05

Decorrido prazo de BRUNO DO NASCIMENTO MACHADO FRAGA DA SILVA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:05

Decorrido prazo de RENATO PEREIRA DE FREITAS em 25/03/2025 23:59.
20/03/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 08:28

Expedição de Certidão.
04/09/2024 00:20

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 13:02

Juntada de Petição de outros documentos
14/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 17:24

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 17:24

Expedição de Certidão.
11/04/2024 00:05

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:22

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 00:22

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 14:38

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 14:38

Expedição de Certidão.
08/04/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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