15/08/2025 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15/08/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 01:16

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK em 12/08/2025 23:59.
06/08/2025 15:28

Juntada de Petição de contra-razões
22/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:52

Juntada de Petição de apelação
17/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0823924-35.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILTON VITALINO DE CARVALHO RÉU: BANCO AGIBANK Trata-se de ação REVISIONAL proposta por WILTON VITALINO DE CARVALHO em face do BANCO AGIBANK.

O Autor pretende revisar o contrato entabulado com o banco Réu, alegando que celebrou o contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Conta Corrente (Contrato 042022), no valor de R$3.129,87, com parcelas fixas no valor de R$484,38em 12parcelas.

Sustenta que o presente Banco descumpriu o contrato e está cobrando uma taxa de juros abusiva.

A decisão deindex145411720 deferiu a gratuidade de justiça e a tutela.

A Ré apresentou contestação emindex57397067, defendendo a livre pactuação e ausência de cláusulas leoninas.

Réplicaem index 157920304.

Em provas, nada mais acrescido.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Efetivamente o autor tinha ciência das condições do negócio: valor tomado, as taxas de juros aplicadas, a quantidade e o preço de cada parcela podendo, assim, saber o custo final do contrato, o que para o STJ caracteriza anuência expressa à possível capitalização dos juros.

Usualmente entendo que o pleno conhecimento dos termos do contrato, a anuência a crédito a qualquer preço é uma escolha cujo peso deve recair sobre o consumidor do acesso ao crédito, que só costuma pesquisar taxas e questionar o valor pago pelos produtos adquiridos através de financiamento depois de ter o bem.

Somente depois de ter comprado, por exemplo, que o consumidor diz que é um absurdo pagar 3 vezes o preço do carro.

Mas nesse momento, na hora de contratar, o que ele vê é a parcela e o desejo (ou necessidade) de ter o bem ou o valor.

Entender —como pretende o autor —que devem ser aplicados aos contratos os juros médios de mercado —significaria, em sentido inverso, impor aos contratos com taxa menor que a de mercado, a revisão para onerar o consumidor, porque o balizamento seria o mesmo e teria de valer para os dois lados da equação.

O que devemos nos perguntar é se existe uma equação própria dos contratos de financiamento.

E então, continuando: já que o BACEN não regula as taxas de juros — e apenas por isso se pode falar em taxa média, porque a taxa média pressupõe variações das taxas praticadas no mercado—, poderia o Estado exercer pela jurisdição um controle que o Estado, pela função executiva, resolveu não exercer?...A resposta é pela negativa.

Tenho que as instituições financeiras não estão limitadas aos juros médios de mercado, sendo que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem entendido que a utilização da Tabela Pricenão afronta a legislação vigente, eis que proporciona estabilidade ao devedor que sabe, abinitio, os valores das prestações a serem pagas, de modo fixo e pré-estabelecido.

Assim, deve prevalecer a taxa de juros livremente pactuada, pois os juros incidentes no contrato bancário são aqueles convencionados, não competindo ao Poder Judiciário estabelecer fórmula distinta daquela pactuada se não há ilegalidade a sanar.

Já se assentou que a aplicação da Tabela PRICE não traduz, ipso facto, a prática do anatocismo.

Não houve cobrança de juros e encargos de forma diversa do pactuado, não podendo se aventar de onerosidade excessiva, se as condições contratadas permaneceram as mesmas.

Ademais, a parte autora sequer consignou os valores que entendia incontroversos, o que é condição de procedibilidade para as revisionais.

Isto posto, imperiosa a declaração da licitude das cláusulas contratuais questionadas, haja vista que foram livremente pactuadas, cumprindo o réu com seu dever de transparência e de informação, daí não havendo abusividade à luz do CDC. À conta de licitude da cobrança, não há o que indenizar.

Em que pesem as tentativas da parte autora de comprovar o contrário, forçosa a improcedência dos pedidos diante das provas carreadas aos autos.

Diante do exposto, a fim de uniformizar o julgamento com o que vem sendo decidido mais recentemente no E.Tribunalde Justiça/RJ, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a JG deferida.

P.I.C.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:16

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 20:40

Conclusos ao Juiz
27/04/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 21:33

Conclusos para despacho
18/02/2025 17:00

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 16:37

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo de WILSON FERNANDES NEGRAO em 13/11/2024 23:59.
29/10/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 23:27

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 23:27

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/10/2024 14:53

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:34

Declarada incompetência
23/09/2024 17:34

Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2024 09:46

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 09:46

Expedição de Certidão.
22/09/2024 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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