15/09/2025 08:50

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2025 09:48

Conclusos ao Juiz
19/07/2025 09:47

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:38

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 03/07/2025 23:59.
11/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 11:23

Juntada de Petição de diligência
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0870797-86.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE BARROSO PEREIRA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora.

Requer a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, a determinação para que a empresa Ré restabeleça o fornecimento do serviço de água e esgoto, no prazo de 24 horas, sob pena de multa; se abstenha de inserir seu nome no cadastro restritivo de crédito;bem comoautorização para o deposito judicial dos valores referentes as contas de consumo, nos meses em aberto, compreendido entre abril e maio, de 2025, no valor de R$ 500,00, para cada fatura, valor este adequado e que era pago antes do aumento indevido das faturas.

Inicialmente, primordial pontuar que a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada requer a presença dos requisitos instituídos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, do CPC); o perigo de dano iminente para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, do CPC); e a reversibilidade dos efeitos práticos produzidos pela decisão concessiva da tutela provisória de urgência antecipada (artigo 300, § 3º, do CPC).

No caso dos autos, constata-se a verossimilhança do direito buscado, considerando que a partir da fatura de abril/2025(id. 198635028), é possível verificar um aumento considerável e gradativo do valor das faturas, em desacordo com o histórico de consumo do autor.

O perigo de dano exsurge dos notórios prejuízos decorrentes da falta do serviço de abastecimento de águae esgoto, pois se trata de serviço essencial de primeira necessidade.

Saliento, ainda, a ausência de risco de irreversibilidade do provimento, porquanto este pode ser revisto a qualquer momento, bem como, eventuais valores devidos à demandada poderão ser perseguidos pela via cabível.

Assim, DEFIROA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ: a) restabeleça o fornecimento deáguae esgoto da parte autora,em 24 horas da sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento; b) abstenha-se de incluir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito pelo débito acima referido, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo.

Ciente a parte autora de que deverá efetuar o depósito judicial das contas de consumo, referentes aos meses de abril e maio de 2025, no prazo de 10 dias, bem como consignar mensalmente nos autos,até o dia 10 de cada mês,o pagamento da conta de água e esgoto, considerando a média dos últimos 6 (seis) meses anteriores a fatura de abril de 2025,constante do id. 198635028.

Intime-se a ré, com urgência, por OJA de plantão.

Considerando a opção da parte autora pela não realização de audiência de conciliação/mediação, cite-se a parte ré.

Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

DANIELA BANDEIRA DE FREITAS Juiz Titular
09/06/2025 15:57

Expedição de Mandado.
09/06/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:41

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2025 12:22

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802707-67.2023.8.19.0010

Sociedade Metropolitana de Educacao, Cul...

Rubya Ignes Vilela de Andrade Silva

Advogado: Paulo Cesar Carneiro Alves Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/10/2023 23:34

Exibir Processo

Processo nº 0847075-54.2024.8.19.0002

Rafael de Oliveira Monaco

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Jair Torres Soares Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/12/2024 11:51

Exibir Processo

Processo nº 3001307-23.2025.8.19.0012

Municipio de Cachoeiras de Macacu

Eduardo Sardinha Turon

Advogado: Marcelo Malicia Giglio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3001306-38.2025.8.19.0012

Municipio de Cachoeiras de Macacu

Arquelina Silva Martins de Faria

Advogado: Marcelo Malicia Giglio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0807535-26.2025.8.19.0014

Armonia Gimenes de Salvo Domingues

Submarino Viagens LTDA.

Advogado: Clissia Pena Alves de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2025 14:25

Exibir Processo