10/09/2025 04:13

Decorrido prazo de RICARDO DE SOUZA NUNES em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:13

Decorrido prazo de FERNANDA GONSALVES em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:13

Decorrido prazo de DENNYS PORTUGAL RIBEIRO em 08/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 05/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0859297-91.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO RÉU: TRANSPORTE FUTURO LTDA., VIACAO REDENTOR LTDA, TRANSPORTES BARRA LTDA, AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A, CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA Inicialmente, REJEITO A preliminar de Litispendência suscitada pela parte ré, pois embora os processos sejam conexos, não há identidade absoluta.

No presente caso, ainda que exista similitude fática, os pedidos formulados são distintos em que se busca consequências jurídicas diversas.

Defiro a produção de prova documental suplementar requerida pela parte autora, defiro o prazo de 10 dias para a juntada de novos documentos, dando-se vista à parte contrária.

Quanto a produção da prova requerida pelos réus, DETERMINO a intimação do MRJ e MOBI RIO, para que traga aos autos o processo administrativo n.º 03/300.071/2022, assim como apresentar os laudos e relatórios do estado dos veículos (Decretação da intervenção em março de 2021), bem como do auto de arrecadação ( requisição em fevereiro de 2022).

Considerando a conexão entre os processos 0859297-91.2023.8.19.0001 e 0805172-76.2023.8.19.0001 que tramitam neste juízo, e a possibilidade de julgamento simultâneo, conforme o art. 55, §3º do CPC, caso os autos ainda não estejam eletronicamente reunidos, DETERMINO a reunião dos processos para que sejam processados e julgados em conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON PEIXOTO Juiz Substituto
29/05/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/05/2025 12:20

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 01:22

Decorrido prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO em 25/11/2024 23:59.
22/11/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:34

Decorrido prazo de RICARDO DE SOUZA NUNES em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:34

Decorrido prazo de DENNYS PORTUGAL RIBEIRO em 05/11/2024 23:59.
15/10/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:05

Expedição de Certidão.
03/09/2024 01:00

Decorrido prazo de FERNANDO TAVARES ROTHFUCHS em 02/09/2024 23:59.
16/08/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:47

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:47

Cancelada a movimentação processual
01/08/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:06

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:06

Cancelada a movimentação processual
30/07/2024 18:40

Desentranhado o documento
30/07/2024 18:40

Cancelada a movimentação processual
30/07/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 13:04

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 10:13

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 18:48

Outras Decisões
02/07/2024 12:27

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2024 12:20

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
17/05/2024 03:26

Decorrido prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO em 16/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:54

Decorrido prazo de TRANSPORTE FUTURO LTDA. em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:54

Decorrido prazo de VIACAO REDENTOR LTDA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:54

Decorrido prazo de TRANSPORTES BARRA LTDA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:54

Decorrido prazo de RICARDO DE SOUZA NUNES em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:54

Decorrido prazo de Caprichosa Auto Onibus Ltda em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:54

Decorrido prazo de AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:54

Decorrido prazo de FERNANDA GONSALVES em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:54

Decorrido prazo de DENNYS PORTUGAL RIBEIRO em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 16/04/2024 23:59.
21/03/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 22:52

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 22:38

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 22:38

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 22:38

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 12:03

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:05

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:40

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
17/01/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 18:01

Outras Decisões
17/01/2024 14:15

Conclusos ao Juiz
16/01/2024 21:37

Expedição de Certidão.
06/08/2023 00:21

Apensado ao processo 0810358-80.2023.8.19.0001
01/08/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 00:08

Decorrido prazo de RICARDO DE SOUZA NUNES em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:08

Decorrido prazo de FERNANDA GONSALVES em 23/06/2023 23:59.
20/06/2023 15:04

Juntada de Petição de contestação
17/06/2023 00:08

Decorrido prazo de FERNANDO TAVARES ROTHFUCHS em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:08

Decorrido prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 15/06/2023 23:59.
13/06/2023 21:11

Apensado ao processo 0805172-76.2023.8.19.0001
13/06/2023 12:22

Juntada de Petição de diligência
12/06/2023 17:12

Juntada de Petição de diligência
11/06/2023 00:01

Decorrido prazo de TRANSPORTES BARRA LTDA em 09/06/2023 23:59.
11/06/2023 00:01

Decorrido prazo de Caprichosa Auto Onibus Ltda em 09/06/2023 23:59.
11/06/2023 00:01

Decorrido prazo de TRANSPORTES FUTURO LTDA em 09/06/2023 23:59.
11/06/2023 00:01

Decorrido prazo de VIACAO REDENTOR LTDA em 09/06/2023 23:59.
11/06/2023 00:01

Decorrido prazo de AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A em 09/06/2023 23:59.
11/06/2023 00:01

Decorrido prazo de FERNANDA GONSALVES em 09/06/2023 23:59.
09/06/2023 10:19

Juntada de Petição de diligência
07/06/2023 11:18

Juntada de Petição de diligência
07/06/2023 11:07

Juntada de Petição de diligência
06/06/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:39

Expedição de Mandado.
06/06/2023 16:29

Expedição de Mandado.
06/06/2023 16:10

Expedição de Mandado.
06/06/2023 15:52

Expedição de Mandado.
06/06/2023 15:21

Desentranhado o documento
06/06/2023 15:21

Desentranhado o documento
06/06/2023 14:25

Expedição de Mandado.
05/06/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 18:21

Conclusos ao Juiz
31/05/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 13:35

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/05/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
28/05/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 18:11

Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2023 14:34

Conclusos ao Juiz
11/05/2023 15:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/05/2023 11:58

Expedição de Certidão.
10/05/2023 16:06

Outras Decisões
10/05/2023 14:46

Conclusos ao Juiz
10/05/2023 14:46

Expedição de Certidão.
10/05/2023 14:46

Expedição de Certidão.
10/05/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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