09/07/2025 18:25

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 18:25

Baixa Definitiva
09/07/2025 18:24

Expedição de Certidão.
09/07/2025 18:24

Transitado em Julgado em 09/07/2025
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de FERNANDA SOARES VICENTINI DA ROSA em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0803448-17.2022.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA SOARES VICENTINI DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA SOARES VICENTINI DA ROSA RÉU: DARLANE LIMA MODA FEMININA (ROBERSON DANIEL ANDRADE TORRES) Trata-se de Processo que tramita junto a este Juizado Especial Cível desde 19.02.2022sem que os Réus tenhamsido localizados.Tal circunstância é incompatível com o microssistema da Lei 9.099/95, cuja jurisprudência se consolidou no sentido de ser incabível consulta de endereços: Aviso Conjunto TJ/COJES nº 11/2023 - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO – PESQUISA DE ENDEREÇO DO RÉU Não cabe a pesquisa de endereço da parte ré pelo Juízo na fase de conhecimento e nas execuções por título executivo extrajudicial previstas na Lei nº 9.099/95.

Já restou suficientemente demonstrado que oRéu se encontra em local não sabido e aLei 9.099/95 é clara no sentido de que "não se fará citação por edital" (Art. 18 § 2º).

Portanto, a continuidade deste Processo é incompatívelcom este microssistema, devendo a parte autora dirigir a sua pretensão à VARA CÌVEL a fim de fazer uso dos meios fictos disponíveis para a Citação do Demandado.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do Art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

P.R.I.

MESQUITA, 13 de junho de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
13/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:45

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/06/2025 22:34

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 22:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 00:17

Decorrido prazo de FERNANDA SOARES VICENTINI DA ROSA em 24/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:19

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 22:41

Expedição de Certidão.
16/12/2024 22:41

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 16:27

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:26

Expedição de Informações.
21/11/2024 09:43

Expedição de Informações.
23/09/2024 09:47

Expedição de Informações.
28/08/2024 18:40

Expedição de Ofício.
28/06/2024 21:20

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 14:57

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:57

Outras Decisões
09/05/2024 21:20

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 21:20

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 19:10

Ato ordinatório
07/12/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 12:39

Expedição de Certidão.
07/12/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 12:03

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 18:28

Expedição de Certidão.
03/10/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 14:26

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 14:26

Expedição de Informações.
24/09/2023 00:12

Decorrido prazo de FERNANDA SOARES VICENTINI DA ROSA em 22/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:45

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 13:55

Ato ordinatório
14/09/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 10:27

Audiência Conciliação realizada para 14/09/2023 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
14/09/2023 10:27

Juntada de Ata da Audiência
13/09/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:42

Publicado Intimação em 12/09/2023.
12/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
10/09/2023 01:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 01:05

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 10:39

Juntada de Certidão
15/06/2023 14:42

Juntada de carta
31/05/2023 17:50

Expedição de Certidão.
26/05/2023 15:52

Expedição de Carta precatória.
26/05/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 09:15

Expedição de Certidão.
26/05/2023 09:13

Audiência Conciliação designada para 14/09/2023 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
12/05/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:36

Decorrido prazo de FERNANDA SOARES VICENTINI DA ROSA em 20/03/2023 23:59.
24/02/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 00:12

Publicado Intimação em 15/02/2023.
15/02/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 14:49

Conclusos ao Juiz
07/02/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 14:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/10/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 00:24

Decorrido prazo de FERNANDA SOARES VICENTINI DA ROSA em 30/08/2022 23:59.
15/08/2022 15:57

Expedição de Informações.
09/08/2022 14:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/07/2022 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 13:00

Audiência Conciliação cancelada para 25/08/2022 15:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
22/06/2022 00:19

Publicado Intimação em 22/06/2022.
22/06/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 23:47

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 23:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
19/06/2022 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2022 18:43

Conclusos ao Juiz
19/06/2022 18:43

Audiência Conciliação designada para 25/08/2022 15:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
19/06/2022 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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