04/09/2025 16:48

Juntada de Petição de contra-razões
02/09/2025 00:51

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 11:04

Juntada de Petição de apelação
08/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0928826-66.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATHALIA VIEIRA REGO RÉU: BANCO ITAÚ S/A Trata-se de ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteia a parte autora a limitação da taxa de juros remuneratórios para a média de mercado e o afastamento da capitalização dos juros, aplicando o limite do spreed bancário imposto pela lei 1521/51, além da nulidade da cláusula que determina em caso de impontualidade a cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos moratórios, bem como da que prevê a cobrança indevida de tarifa de avaliação do bem, serviço de terceiros, inclusão de gravame, seguro proteção e registro do contrato, com a consequente devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.

Foi proferida decisão no Id. 176899322 na qual foi determinada a realização do depósito consistente na mora de 07 parcelas do valor incontroverso de R$ 16.978,49 (dezesseis mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), na forma do artigo 542, I, do CPC, correspondente a 07 parcelas não adimplidas, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Certidão no Id. 214589667, na qual informa a serventia que não houve cumprimento da decisão, não sendo realizado nenhum depósito nos autos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Conforme se verifica dos autos, a parte autora celebrou contrato de financiamento no valor de R$ 30.084,69 (trinta mil, oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) a ser liquidado em 48 prestações no valor de R$ 2.427,49 (dois mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos), quitando 03 parcelas do referido financiamento.

Requer a consignação da parcela nos autos para inibir a mora e a manutenção da posse do veículo.

Ocorre que a autora não cumpriu o determinado na decisão, no sentido de depositar o valor incontroverso que entende devido, permanecendo na posse do bem financiado.

Importante transcreve a seguinte decisão que não foi cumprida: “...

A autora não demonstra como chegou ao valor da parcela de R$ 640,43, quando contratou a parcela de R$ 2.425,49, em 48 prestações.

Como pagou apenas três parcelas, se encontra em mora por sete meses, devendo depositar o valor incontroverso eis que sequer demonstrou matematicamente por simples cálculos, que a parcela deva corresponder ao valor alegado.

Diante da mora de 07 parcelas, deposite na forma do artigo 542, I, do CPC a quantia de R$ 16.978,49 (dezesseis mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, devendo depositar no mesmo dia dos meses subsequentes a parcela mensal contratada.” A demanda possui natureza eminentemente consignatória, até porque há pedido para realizar depósitos do valor que entende devido, o que foi deferido pelo juízo.

Contudo, a autora sequer paga aquilo que reconhece como devido.

O artigo 542, inciso I, do Código de Processo Civil prevê que o Autor na petição inicial requererá o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de cinco dias contado do deferimento.

Na forma do § único do mesmo dispositivo legal, não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito.

Como não houve depósito quando o juízo já havia determinado à parte que realizasse tal providência, a extinção do feito é medida que se impõe.

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, VI, c/c 542, I e § único, ambos do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das despesas judiciais e honorários de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida.

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juiz Titular
06/08/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/08/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES em 15/06/2025 06:00.
11/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0928826-66.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATHALIA VIEIRA REGO RÉU: BANCO ITAÚ S/A Diante do tempo já decorrido, cumpra-se o já determinado no prazo de 72 horas, observando-se as prestações já vencidas.

Decorrido, certifique-se e voltem.

RIO DE JANEIRO, 7 de junho de 2025.

FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juiz Titular
09/06/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 13:45

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 01:11

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 14:52

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2025 11:57

Conclusos para decisão
18/02/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:39

Decorrido prazo de LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES em 23/01/2025 23:59.
02/01/2025 16:21

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 15:00

Conclusos para despacho
24/10/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 01:12

Decorrido prazo de LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES em 16/10/2024 23:59.
30/09/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 13:56

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 13:55

Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:47

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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