17/06/2025 00:00

Intimação

I - RELATÓRIO Petição inicial (índice 003): Trata-se de ação de obrigação de não fazer, cumulada com outros pedidos.

Há requerimento preliminar de gratuidade de justiça.

Alega a autora que teria sido companheira do falecido servidor Nilton Cavalcante Pinheiro, dos quadros do Município de Duque de Caxias.

Alega que teria direito a pensão por morte, mas que o réu lhe teria indeferido o requerimento administrativo.

Requer: a) concessão da pensão; b) pagamento de verbas vencidas e vincendas; c) compensação por danos morais.

Há pedido de antecipação de tutela quanto ao item a .

Decisão (índice 096): Deferida a gratuidade de justiça.

Indeferida a antecipação de tutela.

Contestação (índice 109): Preliminarmente, alega o réu ilegitimidade passiva e incompetência absoluta deste juízo.

No mérito, reafirma a não comprovação dos requisitos necessários à concessão da pensão requerida pela autora.

Requer: a) acolhimento das preliminares; b) improcedência dos pedidos.

Réplica (índice 122).

Decisão de saneamento (índice 143): Deferida a produção de prova testemunhal.

Memoriais da autora (índice 171).

Memoriais do réu (índice 201).

AIJ (índice 237).

Autos conclusos para sentença. É o relatório.

Examinados, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1.

PRELIMINARES Em vista de a decisão de saneamento não ter se manifestado quanto às preliminares levantadas, passo a fazê-lo.

Sem razão o réu, em relação ambas as alegações.

O pedido é de concessão de pensão por morte e foi ajuizada em face da autarquia municipal a que incumbiria o eventual pagamento.

A questão acerca da existência de união estável entre a autora e o servidor falecido é prejudicial ao mérito e não principal.

Assim, a competência é do juízo fazendário, que em Duque Caxias é exercido pelas Varas Cíveis.

Nos termos da argumentação acima exposta, veja-se o precedente do TJRJ, com menção à jurisprudência do STJ: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO.

Ação previdenciária de concessão de pensão por morte de ex-companheiro.

União Estável.

Competência do Juízo Fazendário para declarar incidentalmente a existência de união estável.

Segundo entendimento prevalente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da existência de união estável, em ação na qual se pleiteia benefício previdenciário, constitui prejudicial de mérito, matéria que pode ser apreciada pelo juízo da Fazenda Pública.

Hipótese em que restou comprovado nos autos a união estável e a dependência econômica. Às pensões derivadas de óbito de servidor aposentado é garantido o direito à paridade.

Precedente do STF.

O Estado, suas Autarquias e Fundações são isentos do pagamento de taxa judiciária quando a parte autora litiga amparada pela gratuidade de justiça, não tendo antecipado o pagamento de custas e taxas.

Inteligência da norma do art. 17, inc.

IX, § 1º, da Lei Estadual 3.350/99.

Recurso a que se dá parcial provimento. (0178834-85.2021.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA.

Des(a).

JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 22/02/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) .

Rejeito, portanto, as preliminares.

II.2.

MÉRITO A união estável é definida em lei (art. 1.723 do Cód.

Civil) como a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir uma família.

Encerrada a instrução, não se pode reconhecer que a união da autora com o falecido servidor preenchia todos os requisitos mencionados.

Os depoimentos colhidos em audiência atestaram que o falecido se ausentava frequentemente do suposto lar familiar, tendo uma delas (Teresa, índice 239) declarado que a convivência teria terminado um pouco antes da morte do servidor.

Por outro lado, segundo apurado pelo serviço social do Município de Duque de Caxias, em parecer juntado aos autos pela própria autora com a inicial (índice 061), foi constatado que o servidor falecido não morava na companhia da autora quando do óbito.

A equipe entrevistou os filhos do falecido, que reconheceram um relacionamento passado e não mais existente entre a autora e o pai.

De se observar que a autora desconhecia acidente, cirurgia e problemas de locomoção do falecido antes do óbito, não obstante comprovados por documentação hospitalar.

Sem a comprovação da convivência estável e duradoura quando do óbito, não há como deferir a pensão pleiteada.

Tampouco se verifica conduta ilícita da administração a ensejar compensação por danos morais (art. 37, § 6º da Constituição Federal).

III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Condeno a autora a pagar as custas processuais e os honorários dos procuradores do réu, verba esta que arbitro em quinze por cento do valor atualizado da causa (art. 85 do Cód. de Processo Civil), observada a gratuidade de justiça concedida à sucumbente.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
10/06/2025 00:00

Intimação

Certifico que, a Apelação de fls 250/262 é tempestiva./r/r/n/nAo apelado.
05/06/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:04

Juntada de petição
11/01/2025 13:01

Conclusão
11/01/2025 13:01

Julgado improcedente o pedido
11/01/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:54

Conclusão
24/07/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:53

Juntada de documento
04/04/2024 16:52

Juntada de petição
14/03/2024 11:01

Conclusão
14/03/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:05

Documento
09/10/2023 14:43

Documento
09/10/2023 14:33

Documento
09/10/2023 14:31

Documento
06/10/2023 12:32

Documento
28/09/2023 15:10

Juntada de documento
25/09/2023 14:59

Documento
22/09/2023 15:21

Documento
14/09/2023 12:39

Juntada de petição
11/09/2023 18:14

Juntada de petição
31/08/2023 14:59

Despacho
28/08/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:53

Expedição de documento
14/08/2023 17:25

Expedição de documento
07/08/2023 13:20

Audiência
18/07/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 13:47

Conclusão
10/07/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 06:56

Conclusão
19/06/2023 06:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/06/2023 06:56

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:53

Juntada de petição
27/10/2022 16:09

Juntada de petição
21/10/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 15:23

Documento
08/08/2022 16:37

Juntada de petição
11/07/2022 15:31

Juntada de petição
27/05/2022 14:14

Expedição de documento
27/05/2022 09:25

Juntada de petição
07/02/2022 14:12

Expedição de documento
02/02/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022 10:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/01/2022 10:13

Conclusão
19/01/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 12:56

Juntada de petição
03/09/2021 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 11:39

Conclusão
03/09/2021 11:38

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 18:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800165-05.2023.8.19.0066

Luciano Abdalla Goncalves

Adila Abdalla Goncalves

Advogado: Guilherme Pereira Damasceno de Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/01/2023 22:53

Exibir Processo

Processo nº 0879216-66.2023.8.19.0001

Valeria Bastos de Oliveia

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Isabella Correa Dias da Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/06/2023 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0888255-53.2024.8.19.0001

Reinaldo Dario Gomes Turques

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Marcos Cabral de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/07/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0804249-95.2023.8.19.0083

Waldir Vitor Correa

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/12/2023 23:56

Exibir Processo

Processo nº 0812004-43.2024.8.19.0211

Glaucia Ramos de Souza

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/09/2024 15:51

Exibir Processo