17/07/2025 02:34

Decorrido prazo de MAURO GOLDENSTEIN em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 14:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 17:57

Expedição de Ofício.
13/06/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0830743-19.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELLE RIBEIRO DUARTE RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ Id 189161443: Defiro a inclusão da UNIMED-FERJ no polo passivo da presente ação.

Anote-se.

Conforme certidão no Id 193490018, de acordo com o art. 246, §1º-C do CPC, condeno as partes rés ao pagamento de multa que arbitro em 3% do valor da causa, por ausência de confirmação da citação recebida pelo meio eletrônico.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização em danos morais ajuizada por MARCELLE RIBEIRO DUARTE em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, objetivando obter a autorização e custeio das cirurgias plásticas reparadoras e tratamento de lipedema, bem como indenização por danos morais.

Rejeito a preliminar de a falta de interesse de agir, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.

Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Inexistem outras preliminares a serem apreciadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos contravertidos se a natureza das cirurgias é estética ou reparadora, obrigatoriedade da cobertura por parte da ré, bem como a existência de danos morais indenizáveis.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte ré; para tanto nomeio como perito médico Dr.

Mauro Goldenstein, telefone 21 98112-8861, e-mail [email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer a sua proposta de honorários.

Os Honorários serão arcados pelas rés.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de dez dias.

Em cumprimento ao disposto no art. 6º, §3º, do Provimento nº 22/2023 da CGJ, oficie-se à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI - Órgão da Corregedoria-Geral da Justiça, no prazo de 48 horas, através do e-mail [email protected], informando sobre a nomeação do Perito.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
12/06/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 11:02

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 22:40

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 12:52

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 19:05

Decretada a revelia
12/02/2025 20:31

Conclusos para decisão
30/10/2024 00:16

Decorrido prazo de RAPHAELLA ARANTES ARIMURA em 29/10/2024 23:59.
21/10/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 22:59

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 22:59

Expedição de Certidão.
26/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:02

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:32

Decorrido prazo de RAPHAELLA ARANTES ARIMURA em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/04/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:46

Publicado Intimação em 22/01/2024.
18/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 20:59

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 20:59

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 18:35

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 01:04

Decorrido prazo de MARCELLE RIBEIRO DUARTE em 25/10/2023 23:59.
23/10/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2023 14:42

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 14:42

Expedição de Certidão.
06/09/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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