18/09/2025 21:56

Juntada de Petição de ciência
17/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
12/09/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 10:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/09/2025 15:23

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 01:17

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 16:56

Expedição de Informações.
22/07/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
19/07/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Laje do Muriaé Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Laje do Muriaé Rua Ferreira César, 480, Centro, LAJE DO MURIAÉ - RJ - CEP: 28350-000 DECISÃO Processo: 0800621-38.2024.8.19.0027 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WENECOSME DE OLIVEIRA BORGES EXECUTADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Nada a prover em relação à petição juntada pelo executado no id 2039187.

A justificativa apresentada no requerimento não é plausível, pois a empresa executada foi regularmente intimada para efetuar o pagamento do débito e não se manifestou no prazo estabelecido (id 197652448).

Assim, decorrido o prazo para pagamento sem a manifestação do devedor, acolho o pedido feito pelo exequente e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, na forma do art. 854 do CPC/2015 c/c art. 52 da Lei 9.099/95.

Seguem abaixo os dados para realização da constrição: Exequente: WENECOSME DE OLIVEIRA BORGES Valor: R$ 1.970,66, quantia indicada no id 198449009 com subtração dos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado 97 do FONAJE.

Executado: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

CNPJ nº: 33.***.***/0001-58.

Intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Art. 854, §§2º e 3º do CPC.

Após, voltem conclusos.

LAJE DO MURIAÉ, 4 de julho de 2025.

LETICIA DE SOUZA BRANQUINHO Juiz Titular
17/07/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:13

Outras Decisões
10/07/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 06:13

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 16:19

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 00:38

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 30/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 13:09

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/02/2025 13:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/02/2025 19:21

Outras Decisões
14/01/2025 10:46

Conclusos para decisão
09/01/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 11:13

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:13

Transitado em Julgado em 19/12/2024
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de WENECOSME DE OLIVEIRA BORGES em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Laje do Muriaé Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Laje do Muriaé Rua Ferreira César, 480, Centro, LAJE DO MURIAÉ - RJ - CEP: 28350-000 SENTENÇA Processo: 0800621-38.2024.8.19.0027 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WENECOSME DE OLIVEIRA BORGES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

O processo foi desenvolvido de forma válida e regular.

Não existem preliminares a serem analisadas nem questões processuais pendentes, razão pela qual passo à análise do mérito.

Versa o caso em tela sobre relação de consumo firmada entre os litigantes, tendo em foco que a ré se enquadra como fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo em que o autor se identifica como consumidor, nos termos do art. 2º.

Eis o que estabelecem os dispositivos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Portanto, conforme Súmula nº 254 do TJRJ, o Código de Defesa do Consumidor é o diploma aplicado à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária.

Como cediço, o fornecimento de serviços de energia elétrica em áreas urbanas é considerado serviço público essencial.

Desta forma, como todo e qualquer serviço público, o fornecimento de energia está sujeito a requisitos básicos, tais como a eficiência, a generalidade, a cortesia, a modicidade e, finalmente, a permanência.

Nesse sentido, reza o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) que: Art. 22: Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos.

Parágrafo único.

Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

No presente caso concreto, compulsando os elementos e provas produzidos pelas partes nos autos, entendo que a pretensão autoral merece prosperar.

Os prazos estipulados para o restabelecimento do serviço, nos termos do art. 362 da Resolução Normativa nº 1000 da ANEEL são os seguintes, in verbis: Art. 362.

A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana;e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; e II - a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a compensação disposta no art. 441. § 2º Em caso de religação normal ou de urgência: I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subsequente; e II - o consumidor e demais usuários devem comprovar a quitação dos débitos se esta não tiver sido detectada no sistema da distribuidora.

GRIFEI.

A parte autora demonstrou ser cliente da concessionária e comprovou que submeteu à ré as reclamações administrativas em função da interrupção do serviço por intermédio dos protocolos informados na inicial.

Observo que a parte ré negou a existência de falha na prestação dos serviços.

Argumentou que a breve interrupção ocorrida na unidade consumidora não caracterizou a descontinuidade do serviço.

Entretanto, deixou de juntar aos autos o laudo de afetação, documento hábil para refutar a interrupção dos serviços.

Assim, merece credibilidade o relato da consumidora.

E, no presente caso, o dano extrapatrimonial decorre in re ipsa, conforme enunciado nº 192 da Súmula do e.

TJRJ: "a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral." Nas circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, e seu bem-estar, causando-lhe uma indisposição de espírito, a maneira de reparar o dano causado é o pagamento de uma soma pecuniária que permitia ao lesado uma compensação pela sua dor.

Em atenção aos critérios de razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente a partir desta sentença e acrescida de juros de 1% ao mês contados da citação.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

LAJE DO MURIAÉ, 31 de outubro de 2024.

LETICIA DE SOUZA BRANQUINHO Juiz Titular
18/11/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:48

Julgado procedente o pedido
28/10/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 14:01

Conclusos para julgamento
23/09/2024 13:59

Expedição de Certidão.
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 05/09/2024 23:59.
22/08/2024 14:58

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:49

Apensado ao processo 0800623-08.2024.8.19.0027
16/08/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 12:13

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 16:16

Juntada de petição
17/05/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/05/2024 23:59.
12/05/2024 00:10

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 10/05/2024 23:59.
09/05/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 10:50

Juntada de Petição de ciência
02/05/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:06

Audiência Conciliação designada para 20/05/2024 14:10 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Laje do Muriaé.
30/04/2024 10:49

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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