25/09/2025 02:21

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
17/09/2025 02:15

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 15/09/2025 23:59.
28/08/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
24/08/2025 00:17

Decorrido prazo de LARISSA CRISTINA DE SOUZA NAVARRO em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:44

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 15:13

Desentranhado o documento
14/08/2025 15:13

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
14/08/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0876323-34.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OTAVIO TACITO DE CARVALHO, CARLA ANDRADE MELLO RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL 1) Recebo a emenda à Inicial, na medida em que não ocorreu a citação da parte ré, na forma do Art. 329, I do CPC. 2) Defiro JG aos autores.

Anote-se. 3) Considerando-se: (a) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo; (b) a possibilidade de que as partes alcancem a conciliação em qualquer momento do processo (artigos 3º, § 3º, parte final e 139, V, do CPC/2015) e (c) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 e artigo 4º, do CPC/2015), reservo para momento oportuno a análise da necessidade e conveniência de designação de audiência de conciliação/mediação.

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após a apresentação de resposta ou decurso do prazo para tanto, o feito deverá seguir o procedimento comum, tal como previsto no CPC/2015. 4) Sem prejuízo, diga o autor acerca do cumprimento da tutela deferida em index 200565812.

Prazo de 05 (cinco) dias.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

FERNANDA ROSADO DE SOUZA Juiz Substituto
13/08/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLA ANDRADE MELLO - CPF: *02.***.*59-91 (AUTOR).
13/08/2025 18:09

Recebida a emenda à inicial
13/08/2025 15:50

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
21/07/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:25

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0876323-34.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OTAVIO TACITO DE CARVALHO, CARLA ANDRADE MELLO RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL 1) Nos termos da Súmula 39 do Egrégio Tribunal de Justiça, é facultado ao Juiz determinar que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, LXXIV da CR), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

Portanto, intimem-se os autores para juntar em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça/recolhimento ao final/parcelamento: A - cópias das declarações de imposto de renda completas referentes aos três últimos exercícios financeiros ou dos comprovantes de isenção de entrega das declarações referentes ao mesmo período; B- comprovantes de renda relativos aos últimos três meses ou comprovante de aposentadoria com o valor do benefício; C- cópias dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente relativos aos últimos três meses; D- cópias das faturas de cartão de crédito de titularidade do requerente concernentes aos últimos três meses. 2) Atribua-se a prioridade de tramitação ao feito, haja vista a idade dos autores, com fulcro no Art. 1048 do CPC. 3) Sem prejuízo, passo a análise da tutela requerida.

No que tange ao pedido antecipatório, narra o autor que a presente ação se trata de um novo cancelamento do seu plano de saúde em razão de uma suposta dívida existente no valor R$17.601,40 (dezessete mil, seiscentos e um reais e quarenta centavos), referentes as mensalidades de abril a novembro de 2024, período em que o plano esteve comprovadamente cancelado.

Salienta, ainda, que o cancelamento se deu de maneira unilateral, sem qualquer violação prévia.

Aduz que o 1º autor possui uma doença pulmonar degenerativa, sendo imprescindível o uso diário de oxigênio, disponibilizado pelo tratamento home carepara manter regular a saturação e conseguir respirar normalmente.

Pugna, portanto, pelo restabelecimento imediato do plano de saúde dos autores, bem como a manutenção do tratamento home care.

Analisando os autos, em um juízo de cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

Na ocasião, há de se vislumbrar que o plano de saúde dos autores veio a ser suspenso em abril de 2024 até dezembro de 2024, conforme se denota pelo processamento e julgamento do processo 0846252-83.2024.8.19.0001, e, posteriormente, veio a ser novamente cancelado em razão de suposto débito referente ao período assinalado.

Além do mais, observa-se que o autor OTAVIO TACITO DE CARVALHOpossui doença pulmonar degenerativa, de modo a ser necessário o uso diário de oxigênio mediante tratamento home care.

Ora, restando comprovada a relação jurídica dos autores e a seguradora ré, bem como a sua adimplência, portanto, indicativos da probabilidade do direito, notadamente em razão da verossimilhança de suas alegações, caracteriza-se, também, o periculum in mora, o qual decorre dos efeitos notórios da demanda do tratamento, capazes de comprometer o resguardo da saúde e manutenção da vida dos autores, diante da progressão da doença.

Além do mais, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 1082, firmou a seguinte tese: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”.

Desse modo, neste momento processual, a rescisão do contrato de plano de saúde ocorrida durante o tratamento médico do beneficiário, se monstra inviável, pois deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual.

Inteligência do art. 51, IV, § 1°, II, e XV, do CDC.

Por todo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELApara determinar que a seguradora ré reestabeleça os planos de saúde dos requerentes, na forma como contratada, no prazo de 48 horas, a fim de dar prosseguimento aos tratamentos descritos, sobretudo o home care, imprescindível para a manutenção da vida do 1º autor, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), limitada inicialmente a R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

FERNANDA ROSADO DE SOUZA Juiz Substituto
13/06/2025 16:44

Juntada de Petição de diligência
13/06/2025 13:37

Expedição de Mandado.
13/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:20

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2025 16:38

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 15:20

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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