17/06/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0940143-95.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0940143-95.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00355559 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RONALDO DAMASCENO ROCHA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário Cíveis 0940143-95.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: RONALDO DAMASCENO ROCHA DECISÃO A controvérsia tratada nos recursos especial e extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito.

Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, os presentes recursos deverão ficar sobrestados até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO o SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do Tema nº 1.218 do STF, bem como mantenho o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra.

Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]
27/03/2025 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
27/03/2025 10:13

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:03

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:33

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:17

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/02/2025 23:59.
15/12/2024 00:26

Decorrido prazo de JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:26

Decorrido prazo de MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO em 13/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:48

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
26/11/2024 22:31

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:32

Juntada de Petição de apelação
12/11/2024 00:58

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 18:21

Julgado improcedente o pedido
07/11/2024 11:24

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 11:23

Expedição de Certidão.
31/10/2024 00:15

Decorrido prazo de JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES em 30/10/2024 23:59.
20/10/2024 00:06

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/10/2024 23:59.
20/10/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/10/2024 23:59.
10/09/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:17

Expedição de Certidão.
05/06/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:14

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/06/2024 23:59.
22/04/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 22:23

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 00:36

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 19:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2024 19:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RONALDO DAMASCENO ROCHA - CPF: *73.***.*81-05 (AUTOR).
10/04/2024 16:06

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 00:27

Decorrido prazo de JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES em 23/01/2024 23:59.
16/11/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 12:50

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 16:02

Expedição de Certidão.
20/10/2023 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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