03/09/2025 12:51

Baixa Definitiva
03/09/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 12:51

Baixa Definitiva
02/09/2025 09:52

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:52

Transitado em Julgado em 02/09/2025
02/09/2025 00:52

Decorrido prazo de SOCIEDADE ESCOLAR ODETE SAO PAIO LTDA em 01/09/2025 23:59.
18/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Térreo, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0818768-29.2024.8.19.0087 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOCIEDADE ESCOLAR ODETE SAO PAIO LTDA EXECUTADO: LUCIANO DA SILVA PEREIRA, ALDA PATRICIA AURELIANO DA COSTA Diante da manifestação ID 216572540, torno sem efeito a certidão ID 216387818.

No entanto, mantenho o despacho ID 216387818, pois a medida é incompatível com os princípios norteadores que do sistema dos Juizados Especiais.

Registre-se que o art. 830 do CPC/15 se refere ao arresto de bens a ser realizado por Oficial de Justiça no ato de citação PRESENCIAL, sendo imprescindível a confirmação inequívoca de que o endereço diligenciado pertence aos executados, o que não é a hipótese destes autos.

Ademais, não dispensa a citação do executado, conforme disposto nos parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo, cuja previsão de ser realizada "por edital" e "hora certa" são vedadas em sede de Juizados Especiais, na forma do art. 18, (sec)2º da Lei nº 9099/95 e Enunciado nº 5.2 do Aviso TJ/COJES nº 25/2024, respectivamente.

POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO de execução nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9099/95.

Os documentos originais, eventualmente acautelados, devem ser devolvidos ao autor, mediante substituição por cópias, se for o caso., Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Desapensem-se os autos aos do processo nº 0818769-14.2024.8.19.0087.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro de distribuição e arquivem-se os autos.

SÃO GONÇALO, 13 de agosto de 2025.

SUZANA VOGAS TAVARES CYPRIANO Juiz Titular
13/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:44

Extinto o processo por devedor não encontrado
12/08/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 11:02

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
09/08/2025 01:41

Decorrido prazo de SOCIEDADE ESCOLAR ODETE SAO PAIO LTDA em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Térreo, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0818768-29.2024.8.19.0087 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOCIEDADE ESCOLAR ODETE SAO PAIO LTDA EXECUTADO: LUCIANO DA SILVA PEREIRA, ALDA PATRICIA AURELIANO DA COSTA Indefiro o pedido de arresto, pois é situação excepcional.

Ademais, a insuficiência de endereço inviabiliza posterior intimação dos executados.

Registre-se que, em atenção ao princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, conforme prescreve o Enunciado nº 1.1 do Aviso TJ/COJES 25/2024.

Cumpra-se ID 209640860 no prazo assinalado, sob pena de extinção.

SÃO GONÇALO, 29 de julho de 2025.

SUZANA VOGAS TAVARES CYPRIANO Juiz Titular
30/07/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2025 20:55

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 02:21

Decorrido prazo de ALDA PATRICIA AURELIANO DA COSTA em 10/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Regional de Alcântara 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Térreo, Colubande, SãO GONçALO - RJ - CEP: 24744-680 E-mail: [email protected] À parte autora sobre a certidão negativa do OJA, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

São Gonçalo, 2025-07-08 CARMEN SILVIA NUNES BARBOSA TRINDADE Servidor Geral
08/07/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 19:29

Juntada de Petição de diligência
17/06/2025 15:11

Expedição de Mandado.
16/06/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo de SOCIEDADE ESCOLAR ODETE SAO PAIO LTDA em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:44

Decorrido prazo de ALDA PATRICIA AURELIANO DA COSTA em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

À parte exequente sobre a certidão negativa do OJA, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.
29/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:58

Juntada de Petição de diligência
16/05/2025 00:58

Decorrido prazo de ALDA PATRICIA AURELIANO DA COSTA em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 13:09

Expedição de Mandado.
12/05/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 08:43

Juntada de Petição de diligência
09/04/2025 01:20

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVA PEREIRA em 20/03/2025 23:59.
08/04/2025 13:31

Expedição de Mandado.
06/04/2025 00:22

Decorrido prazo de ALDA PATRICIA AURELIANO DA COSTA em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 14:04

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 18:16

Juntada de Petição de diligência
19/03/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:31

Expedição de Mandado.
19/03/2025 01:09

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:02

Juntada de Petição de diligência
17/02/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:52

Decorrido prazo de SOCIEDADE ESCOLAR ODETE SAO PAIO LTDA em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:35

Decorrido prazo de SOCIEDADE ESCOLAR ODETE SAO PAIO LTDA em 12/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:27

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 15:08

Expedição de Mandado.
05/02/2025 01:15

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:27

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 09:56

Juntada de Petição de diligência
02/02/2025 09:52

Juntada de Petição de diligência
02/02/2025 02:55

Decorrido prazo de SOCIEDADE ESCOLAR ODETE SAO PAIO LTDA em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:14

Decorrido prazo de SOCIEDADE ESCOLAR ODETE SAO PAIO LTDA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:23

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:13

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 15:23

Expedição de Mandado.
22/01/2025 15:23

Expedição de Mandado.
22/01/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 17:15

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 23:16

Juntada de Petição de diligência
16/01/2025 23:13

Juntada de Petição de diligência
08/01/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 14:10

Expedição de Mandado.
16/12/2024 14:10

Expedição de Mandado.
16/12/2024 00:05

Publicado Intimação em 16/12/2024.
16/12/2024 00:05

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
15/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 18:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2024 18:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2024 18:53

Conclusos para despacho
11/12/2024 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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