29/07/2025 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:30

Publicado Intimação em 11/06/2025.
13/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 12:17

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0870903-48.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA VICENTE RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo a pretensão.

Cite-se.

Quanto ao pedido de tutela antecipada, vislumbro que a parte autora não demonstrou haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Além disso, a exclusão da incidência deIR, concessão, manutenção, ou restabelecimento de benefício, em razão de seus efeitos financeiros, não pode ser deferida em sede de cognição sumária.

Assim, INDEFIRO a tutela pleiteada.

Transcorrido prazo de defesa, certifique o cartório e remeta-se ao MP para parecer.

Após, ao juiz leigo, para apresentação do projeto de sentença em até 30 dias do recebimento dos autos I-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
09/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2025 20:33

Juntada de Petição de outros documentos
05/06/2025 20:19

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 20:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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