17/09/2025 02:20

Decorrido prazo de JOEL GONCALVES DOS SANTOS em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:20

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 15/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:31

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo:0805570-19.2025.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOEL GONCALVES DOS SANTOS RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Trata-se de ação proposta por JOEL GONCALVES DOS SANTOS em face de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

Em síntese, a parte autora alegou que, na qualidade de aposentado, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIB.

CAAP", no valor de R$ 81,57, iniciados em fevereiro de 2025.

Afirmou que jamais se filiou ou autorizou tais cobranças por parte da ré.

Requereu, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A gratuidade de justiça foi deferida à parte autora e o pedido de tutela de urgência foi indeferido na decisão de id. 180516906.

A ré, devidamente citada, apresentou contestação no id. 187097053.

Em sede preliminar, requereu os benefícios da gratuidade de justiça e arguiu a falta de interesse de agir do autor, por não ter buscado a via administrativa previamente.

No mérito, defendeu a regularidade da filiação, que teria ocorrido de forma espontânea em 07/10/2024, mediante assinatura eletrônica, com expressa autorização para os descontos.

Sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a impossibilidade de repetição do indébito em dobro por ausência de má-fé e a inexistência de danos morais a serem indenizados.

A parte autora apresentou réplica no id. 189376703, impugnando a documentação apresentada pela ré e reiterando os termos da inicial.

Alegou a ocorrência de fraude, indicando que o endereço de IP da suposta assinatura eletrônica remete à cidade de Belo Horizonte/MG, local onde afirmou nunca ter estado, além de apontar divergências entre a assinatura do contrato e a de seu documento de identidade.

Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 200331628), a parte autora informou não ter outras provas a produzir (id. 205217269), e a parte ré permaneceu inerte, conforme certidão de id. 218496887. É o breve relatório.

Decido.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré.

Embora se trate de associação sem fins lucrativos, tal condição, por si só, não garante a concessão do benefício.

O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 481, consolidou o entendimento de que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

No caso, a ré não apresentou qualquer documento que comprove a alegada hipossuficiência financeira, não se desincumbindo de seu ônus.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.

A ausência de prévio requerimento na via administrativa não obsta o acesso à jurisdição, em observância ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Ultrapassadas essas questões preliminares/prejudiciais, presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, DECLARO SANEADO O FEITO.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora final (art. 2º do CDC) e a parte ré no de fornecedora de produtos/serviços (art. 3º do CDC).

A natureza de associação civil sem fins lucrativos não descaracteriza, por si só, a relação de consumo, quando os serviços são prestados mediante remuneração no mercado.

Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a regularidade da contratação e da filiação da parte autora aos quadros da associação ré, com a verificação da autenticidade de sua manifestação de vontade; a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor; e a ocorrência e a extensão dos danos morais alegados.

Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, havendo verossimilhança nas alegações autorais e sendo manifesta a sua hipossuficiência técnica para a produção de prova acerca da contratação, defiro a inversão do ônus da prova.

Caberá à parte ré, portanto, comprovar a regularidade da filiação e da autorização para os descontos.

O ônus de comprovar os danos morais, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, permanece com a parte autora.

Considerando a inversão do ônus da prova, intime-se a parte ré para que diga, justificadamente, se pretende produzir alguma prova, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

Após, voltem conclusos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
21/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2025 11:46

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 19:04

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:29

Decorrido prazo de DEYSE RIOS BARBOSA em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:29

Decorrido prazo de THAUAN LUIZ OLIVEIRA DIAS DA COSTA em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Em cumprimento à O.S. 01/20: Digam as partes as provas que pretendem produzir, especificamente, indicando a relação entre essas e a alegação de fato que se pretende comprovar, no prazo de 05 dias.
12/06/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
02/05/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:20

Decorrido prazo de JOEL GONCALVES DOS SANTOS em 25/04/2025 23:59.
22/04/2025 10:25

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2025 00:14

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 13:23

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:22

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2025 13:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOEL GONCALVES DOS SANTOS - CPF: *00.***.*29-19 (AUTOR).
24/03/2025 17:25

Conclusos para decisão
24/03/2025 17:24

Expedição de Certidão.
20/03/2025 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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