22/09/2025 14:06

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
19/09/2025 02:18

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
02/09/2025 00:52

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:52

Decorrido prazo de MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A em 01/09/2025 23:59.
28/08/2025 15:45

Juntada de Petição de outros anexos
18/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo:0800559-04.2025.8.19.0046 Classe:[Direito de Imagem, Liminar] Autor:AUTOR: SUSANA PERALTA VAL Réu: RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A, MINDLOG SOLUCOES INTELIGENTES LTDA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Em caso de procedência, após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do CPC, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do CPC, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, (sec)1º do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Ainda, com base no Projeto Piloto de Protestos de Títulos Judiciais (Ato Executivo nº148/2017), instalado no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, das Comarcas de Niterói e São Gonçalo, e no Aviso nº 14/2017, escoado o prazo de 15 dias a que se refere o art. 523 do NCPC, intime-se o credor alertando-o sobre a eficiência e utilidade da adoção do procedimento de protesto do título judicial definitivo, para que se manifeste no prazo de 05 dias quanto ao seu efetivo interesse na utilização do instrumento, na conformidade do art. 517 do NCPC c/c o disposto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo ato executivo conjunto TJ/CGJ 18/2016, não havendo, no protesto de sentença, qualquer prejuízo para o vencedor da demanda, que não terá que arcar com qualquer nova despesa para valer-se de tal procedimento, garantindo-se, ainda, os acréscimos do art. 523, parágrafo 1º do NCPC.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

Rio Bonito, 12 de agosto de 2025 MONIQUE CORREA BRANDÃO DOS SANTOS MOREIRA Juíza Titular
13/08/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:22

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/08/2025 13:12

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 13:12

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2025 13:12

Juntada de Projeto de sentença
12/08/2025 13:12

Recebidos os autos
24/06/2025 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANIELLE APARECIDA FERREIRA
22/05/2025 01:10

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 DESPACHO Processo:0800559-04.2025.8.19.0046 Classe:[Direito de Imagem, Liminar] Autor:AUTOR: SUSANA PERALTA VAL Réu: RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A, MINDLOG SOLUCOES INTELIGENTES LTDA Remetam-se os autos ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença.

Rio Bonito, 19 de maio de 2025 MONIQUE CORREA BRANDÃO DOS SANTOS MOREIRA Juíza Titular
20/05/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 21:04

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 10:42

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:57

Juntada de aviso de recebimento
31/03/2025 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:00

Juntada de aviso de recebimento
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo de MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2025 11:01

Desentranhado o documento
10/03/2025 11:01

Cancelada a movimentação processual
10/03/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:34

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 20:36

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 00:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/02/2025 21:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 21:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 21:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 21:43

Conclusos para decisão
12/02/2025 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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