05/09/2025 03:07

Decorrido prazo de SARA CRISTINA GONCALVES PEREIRA em 04/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo:0806642-20.2025.8.19.0213 - Distribuído em08/06/2025 18:54:35 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Estabelecimentos de Ensino, Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino] AUTOR: SARA CRISTINA GONCALVES PEREIRA RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Cumpridas todas as formalidades, baixa e arquivo.

Ficam as partes cientes de que o cumprimento definitivo da sentença, far-se-á após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, aplicando-se à hipótese o Enunciado nº 13.9.1. do AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 15/2016.

A Aplicação da multa prevista no artigo 523, (sec) 1º do CPC incidirá independentemente de nova intimação.

Com o depósito espontâneo, intime-se a parte credora para informar se dá integral quitação, sob pena de anuência tácita.

Com a quitação, expeça-se Mandado de Pagamento ou Ofício de Transferência bancária independentemente de nova conclusão.

Havendo execução forçada, os autos deverão ser remetidos à Conclusão ao Juiz.

MESQUITA, 19 de agosto de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
19/08/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:40

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/08/2025 11:58

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 11:58

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
19/08/2025 11:58

Juntada de Projeto de sentença
19/08/2025 11:58

Recebidos os autos
01/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIO DE ARAUJO NETO
30/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 01:54

Decorrido prazo de Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. em 18/07/2025 23:59.
24/07/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 18:23

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 03:00

Decorrido prazo de SARA CRISTINA GONCALVES PEREIRA em 15/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:59

Expedição de Informações.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de SARA CRISTINA GONCALVES PEREIRA em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:12

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0806642-20.2025.8.19.0213 - Distribuído em08/06/2025 18:54:35 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Estabelecimentos de Ensino, Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino] AUTOR: SARA CRISTINA GONCALVES PEREIRA RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada para determinar que a Ré valide as disciplinas já cursadas e aprovadas pela Autora no primeiro semestre de 2021 (Bases Matemáticas, Finanças nas Organizações e Planejamento de Carreira e Sucesso Profissional), considerando-as para fins de integralização curricular, ou, alternativamente, permita que a Autora curse as disciplinas faltantes no semestre atual, sem custos adicionais, possibilitando a conclusão do curso no prazo originalmente previsto (junho de 2025).

O artigo 300 do NCPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo, ainda, se tratar de decisão com efeito reversível (§ 3º).

No caso em análise, faz-se necessária a prévia garantia do contraditório e ampla defesa à parte ré, especialmente no que concerne à imprescindibilidade da verificação da verossimilhança das alegações autorais.

Tendo em vista que da narrativa autoral não é possível, por meio de um juízo de cognição sumária, concluir pela existência dos requisitos acima mencionados, INDEFIRO a liminar.

Intimem-se.

MESQUITA, 9 de junho de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
09/06/2025 13:34

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2025 12:34

Conclusos ao Juiz
08/06/2025 18:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/06/2025 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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