27/06/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 1ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0800548-52.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DA SILVA TESTEMUNHA: ISABELA OLIVEIRA DA SILVA, LUIS CLAUDIO BARBOSA DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA I) Quanto aos aclaratórios do id. 103344414 Inicialmente, registre-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC).

Assim, a contrariedade entre a decisão e o interesse da parte não autoriza a interposição de embargos de declaração.

In casu, a decisão embargada não contém quaisquer das deficiências previstas no referido dispositivo legal.

Assim, a contrariedade entre a decisão e o interesse da parte não autoriza a interposição de embargos de declaração.

Isso porque, em primeiro plano, este juízo consignou expressamente que a tutela deferida somente protegia a parte autora contra os defeitos apresentados no poste de fornecimento e não contra débitos pela prestação do serviço.

A duas, pelo fato de que sequer há indicação de débito ou questionamento de contas, sendo a que a causa de pedir da lide é a falha no poste que alimenta a unidade da parte autora e que gerou interrupção do serviço.

Conclui-se que não há que se falar em TOI, como a peça sugere e, ainda, em necessidade de consignação em juízo, já que o envio de fatura e a quitação pelo consumidor permanecem inalterados.

Nada a prover quanto à fixação de multa por descumprimento, eis que prevista em lei e se encontra dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, cabendo única e exclusivamente à parte ré cumprir a tutela de urgência no prazo estabelecido para evitar sua eventual incidência.

Isso posto, recebo os aclaratórios, uma vez que tempestivos, mas nego-lhes provimento, haja vista que a decisão ora guerreada não possui qualquer omissão, obscuridade ou contrariedade, devendo o inconformismo do embargante vir pela via própria.

P.

I.

II) No mais, intime-se a parte autora em réplica.

Sem prejuízo, digam as partes se pretendem o julgamento antecipado da lide ou especifiquem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência delas e a relação com o que se pretende provar, tudo sob pena de indeferimento.

Consigno que em caso de interesse na prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde já, o rol de testemunhas.

VALENÇA, 12 de junho de 2025.

CAIO MENDONCA DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz Substituto
13/06/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2025 14:08

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 15:16

Expedição de Certidão.
12/01/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
28/08/2024 16:33

Juntada de Petição de contra-razões
14/08/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:07

Expedição de Certidão.
19/03/2024 01:03

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:09

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 17:57

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 15:35

Juntada de Petição de diligência
20/02/2024 14:00

Expedição de Mandado.
20/02/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:43

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 18/02/2024 12:20.
17/02/2024 16:24

Juntada de Petição de diligência
16/02/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 17:16

Expedição de Mandado.
16/02/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 17:03

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:03

Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2024 15:08

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 15:08

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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