15/12/2024 10:23

Baixa Definitiva
15/12/2024 10:23

Arquivado Definitivamente
15/12/2024 10:23

Expedição de Certidão.
15/12/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0833967-44.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVID CARNEIRO FARIAS RÉU: BANCO AGIBANK S.A Cuida-se de ação de exibição de documento (produção antecipada de provas) em que se pretende a apresentação de “todos os contratos firmados dentro do prazo de 10 (dez) anos” entabulados entre as partes, consoante emenda substitutiva apresentada em ind. 150940014.

Despacho de ind. 118120797 determinando-se a emenda à inicial, pois inicialmente se pretendia a revisão dos contratos entabulados entre as partes, sem especificar a qual avença se referia, as cláusulas impugnadas, assim como o valor incontroverso.

Manifestação da parte autora em ind. 150940014 em que indica se tratar de demanda em que se pretende a produção antecipada de prova, mantendo, no entanto, a formulação genérica. É o relatório.

Passo a decidir.

A exibição de documentos tem por finalidade possibilitar ao autor o acesso a documentos ou ao que mais necessitar, assegurando-lhe uma prova para fundamentar e instruir futura ação a ser por ele ajuizada ou instruir qualquer procedimento, bem como para simples verificação da coisa em si.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, firmou tese no entendimento de ser necessária a demonstração do cumprimento de alguns requisitos para o cabimento da ação cautelar de exibição de documentos, quais sejam: a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, consoante ementa que ora transcrevo: "PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2.

No caso concreto, recurso especial provido". (REsp 1349453 / MS, RECURSO ESPECIAL 2012/0218955-5, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Julgamento: 10/12/2014).

No caso concreto, não foi indicado o contrato que pretende a exibição.

Além disso, a notificação encaminhada também foi formulada de maneira genérica, não sendo possível identificar a pretensão resistida, o que afasta uma das condições da ação para a propositura da presente demanda, qual seja, o interesse processual, o que leva a extinção do feito, sem resolução de mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI do CPC.

Custas ex lege, observada a gratuidade concedida que ora confirmo.

Sem honorários, tendo em vista não se ter aperfeiçoado a relação processual.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

NOVA IGUAÇU, 16 de novembro de 2024.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
18/11/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/10/2024 16:48

Conclusos para julgamento
18/10/2024 16:48

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 17:01

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 09:30

Expedição de Certidão.
06/06/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/05/2024 17:25

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 17:25

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
15/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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