31/07/2025 11:45

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 11:45

Juntada de documento
28/07/2025 12:52

Trânsito em julgado
08/07/2025 00:00

Intimação

Acolho os judiciosos argumentos expostos na promoção ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE com relação ao AF, tendo em vista o cumprimento integral da transação penal, pelo suposto autor do fato JOÃO BICEGO NETO, com arrimo no art. 84, § único da L. 9.099.

Defiro JG.

Façam-se as anotações necessárias.

P.R.I.C.

DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.
04/07/2025 14:03

Juntada de petição
02/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:22

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
18/06/2025 15:25

Conclusão
18/06/2025 15:25

Extinto o processo sem resolução do mérito por
17/06/2025 16:35

Juntada de petição
13/06/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 09:13

Juntada de petição
12/06/2025 14:09

Início do Cumprimento da Transação Penal
09/06/2025 00:00

Intimação

Considerando os termos da Súmula Vinculante 35 do STF, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL aceita pelo autor do fato e seu patrono (fl. 300), nos termos do art. 76 da Lei 9099/95. /r/r/n/nSegue a referida Súmula, in verbis:/r/r/n/n A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial ./r/r/n/nA entrega da cesta no valor de R$ 700,00 (setecento reais), no prazo máximo de 60 dias, pode ser parcelada em duas vezes e será feita diretamente na Paróquia São Sebastião e Santa Cecília, localizada na Praça da Fé, 21, Bangu- RJ mediante contato telefônico prévio (2401-8448, Whatsapp 21- 96499-2032)./r/r/n/nA cesta básica conterá os seguintes ítens: /r/r/n/nArroz, açúcar, café, farinha de mandioca, feijão, fubá, leite em pó, macarrão, sal e óleo./r/r/n/nApós entrega de cada cesta, o autor do fato deverá juntar aos autos NOTA FISCAL e RECIBO assinado pela Instituição Beneficiada./r/r/n/nAssim, aguarde-se o seu cumprimento ou o decurso do prazo.

Quanto à gratuidade de justiça, será apreciada após o cumprimento da transação penal.

P.R.I.

Dê-se ciência ao MP./r/r/n/nRETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. /r/r/n/nIntime-se o autor do fato, na pessoa de seu patrono, para o cumprimento da TP.

Publique-se.
05/06/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:59

Conclusão
02/06/2025 15:59

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
02/06/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 11:24

Juntada de petição
29/05/2025 10:53

Juntada de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

Considerando os documentos acostados no index 287, dê-se vista ao Ministério Público.
27/05/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 11:18

Conclusão
20/05/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 19:54

Documento
12/05/2025 12:43

Documento
06/05/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 15:20

Conclusão
16/04/2025 15:19

Juntada de documento
16/04/2025 14:26

Documento
11/03/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:56

Audiência
10/03/2025 11:56

Conclusão
10/03/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 16:49

Juntada de petição
20/02/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:31

Juntada de petição
28/01/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:26

Conclusão
23/01/2025 14:26

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
22/01/2025 16:05

Juntada de petição
16/01/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:25

Juntada de petição
08/01/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:14

Juntada de documento
07/01/2025 11:12

Juntada de documento
17/12/2024 16:37

Juntada de documento
17/12/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:23

Juntada de petição
04/12/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 17:02

Documento
14/11/2024 12:04

Documento
01/11/2024 12:28

Juntada de documento
31/10/2024 15:16

Documento
31/10/2024 15:16

Juntada de documento
31/10/2024 15:15

Expedição de documento
31/10/2024 10:45

Expedição de documento
23/10/2024 16:43

Conclusão
23/10/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:16

Documento
21/10/2024 13:35

Juntada de documento
18/10/2024 17:23

Documento
17/10/2024 13:21

Documento
15/10/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:02

Documento
15/08/2024 14:53

Juntada de documento
15/08/2024 14:53

Expedição de documento
14/08/2024 12:49

Expedição de documento
12/08/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 15:24

Conclusão
02/08/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 15:44

Juntada de petição
18/07/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 13:44

Conclusão
15/07/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:57

Juntada de petição
15/07/2024 11:29

Juntada de documento
15/07/2024 09:22

Juntada de petição
12/07/2024 11:54

Juntada de petição
10/07/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:05

Juntada de documento
04/07/2024 13:44

Juntada de petição
27/06/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 08:22

Documento
12/06/2024 10:11

Documento
11/06/2024 15:14

Documento
11/06/2024 14:44

Documento
04/06/2024 14:07

Documento
31/05/2024 13:05

Documento
28/05/2024 09:23

Documento
23/05/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:48

Audiência
17/05/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 17:02

Conclusão
17/05/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 10:19

Juntada de petição
10/05/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:01

Juntada de documento
10/05/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:21

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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