11/07/2025 04:29

Decorrido prazo de DANIEL BATTIPAGLIA SGAI em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:29

Decorrido prazo de VINICIUS LESSA PEREIRA em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:29

Decorrido prazo de VINICIUS PINTO DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:29

Decorrido prazo de GABRIEL PEREIRA DA SILVA SOUZA em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:29

Decorrido prazo de VICTORIA SILVA MADEIRA DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:29

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 09/07/2025 23:59.
30/06/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0801093-16.2024.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NARAUDO FALCAO DA SILVA RÉU: VIA S.A, ORION FABRICACAO DE ESTOFADOS LTDA Presentes pressupostos processuais e condições da ação.

As demais questões suscitadas serão analisadas no mérito e serão oportunamente apreciadas, eis que o presente feito não se encontra maduro para sentença.

Declaro, pois, saneado o feito.

Uma vez que o autor afirma que o produto foi entregue com defeito de fábrica, fixo tal fato como ponto controvertido, bem como os alegados danos morais que teria sofrido.

Defiro a produção da prova pericial requerida pela autora.

Nomeio perito ALEXANDER POLASEK, e-mail: [email protected].

Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, inclusive suplementares.

Intime-se o perito para aceitação do encargo e apresentação de honorários.

Após, abra-se vista aos interessados.

Destaco que a presente relação subsume-se às regras protetivas insertas no Código de Defesa do Consumidor, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos da relação de consumo.

Assim, Inverte-se o ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do CDC, tendo em vista que as alegações são verossímeis, bem como a parte é hipossuficiente.

Ressalte-se que tal não importa, em hipótese alguma, a dispensa do consumidor de produzir provas em juízo do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil).

Deverá este, indubitavelmente, provar a ocorrência do acidente de consumo e o respectivo dano.

O que a lei inverte, no sistema processual do Direito do Consumidor, é a prova do defeito no serviço.

Assim, o fornecedor afastará o seu dever de indenizar se provar que prestou de forma regular e consentânea ao esperado o serviço ou a ocorrência de qualquer outra causa de exclusão de responsabilidade.

Determino que as partes se manifestem em provas em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, e a fim de afastar alegação de cerceamento de defesa, em 15 dias.

Intimem-se QUEIMADOS, 5 de junho de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
12/06/2025 14:41

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2025 17:48

Conclusos ao Juiz
22/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:41

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:41

Decorrido prazo de VINICIUS LESSA PEREIRA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:41

Decorrido prazo de VANESSA SCHIEFER em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:41

Decorrido prazo de VICTORIA SILVA MADEIRA DOS SANTOS em 23/01/2025 23:59.
13/12/2024 23:27

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:37

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 19:58

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:43

Juntada de aviso de recebimento
05/07/2024 02:53

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 16:29

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 00:25

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:27

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
11/06/2024 16:03

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 16:03

Expedição de Certidão.
07/03/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 21:08

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 14:42

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 13:23

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 13:23

Expedição de Certidão.
23/02/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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