TJRJ - 0830129-17.2023.8.19.0204
1ª instância - Bangu Regional 2 Vara Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 19:07
Juntada de Petição de petição
-
27/05/2025 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2025 16:21
Juntada de Petição de petição
-
15/05/2025 12:12
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2025 12:12
Audiência Preliminar realizada para 14/05/2025 13:30 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
-
15/05/2025 12:12
Juntada de Ata da Audiência
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14/05/2025 12:41
Juntada de Petição de petição
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12/05/2025 17:39
Expedição de Informações.
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11/05/2025 10:23
Juntada de Petição de diligência
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14/04/2025 17:03
Expedição de Mandado.
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07/03/2025 00:18
Publicado Intimação em 07/03/2025.
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07/03/2025 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
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27/02/2025 16:49
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2025 16:49
Proferido despacho de mero expediente
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27/02/2025 11:22
Audiência Preliminar designada para 14/05/2025 13:30 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
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25/02/2025 15:28
Conclusos para despacho
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27/01/2025 20:54
Juntada de Petição de petição
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15/01/2025 16:40
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2025 16:39
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 01:30
Decorrido prazo de SANDRO ALEX DE OLIVEIRA MORAES em 10/12/2024 23:59.
-
08/12/2024 00:26
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/12/2024 23:59.
-
08/12/2024 00:26
Decorrido prazo de SANDRO ALEX DE OLIVEIRA MORAES em 06/12/2024 23:59.
-
22/11/2024 19:26
Juntada de Petição de petição
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21/11/2024 00:17
Publicado Despacho em 21/11/2024.
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15/11/2024 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
-
14/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro REGIONAL DE BANGU CARTÓRIO DA 2ª VARA CRIMINAL Doze de Fevereiro, s/n CEP 21810-050-Bangu-Rio de Janeiro- tel 33382081/2082 e-mail:[email protected] Processo nº 0830129-17.2023.8.19.0204, distribuído em: 2023-11-14 20:35:41.688 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Assunto: [Prisão em flagrante, Crime Funcional Contra a Ordem Tributária] AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.
DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: SANDRO ALEX DE OLIVEIRA MORAES DESPACHO O Acordo de Não Persecução Penal não é uma fase processual.
Deve ser firmado entre o Ministério Público e o investigado ou denunciado, não havendo qualquer atividade jurisdicional a ser prestada, senão após a fixação dos termos, quando o Juiz deve decidir sobre a homologação.
Assim, cabe as partes interessadas promover todos os atos para a efetiva realização, e não ao Judiciário.
Por isso, indefiro o requerimento de intimação do Ministério Público para manifestação sobre a contraproposta apresentada pela Defesa.
Sem prejuízo, abro vista ao Ministério Público e à Defesa para ciência e para que promovam as tratativas do acordo diretamente.
Vindo aos autos o acordo assinado ou decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem nova manifestação, voltem conclusos.
RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024 YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILLIZOLA ASSUNÇÃO Juíza de Direito -
12/11/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2024 16:07
Expedição de Certidão.
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12/11/2024 16:07
Proferido despacho de mero expediente
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11/11/2024 16:21
Conclusos para despacho
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01/10/2024 21:05
Juntada de Petição de petição
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28/09/2024 11:56
Juntada de Petição de diligência
-
22/08/2024 15:10
Expedição de Mandado.
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06/06/2024 16:37
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2024 17:42
Conclusos ao Juiz
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17/05/2024 19:30
Juntada de Petição de petição
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15/05/2024 17:33
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2024 17:32
Juntada de petição
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14/03/2024 11:49
Juntada de Petição de petição
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01/02/2024 16:37
Juntada de Petição de petição
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26/01/2024 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2024 14:03
Conclusos ao Juiz
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22/11/2023 17:40
Juntada de Petição de petição
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16/11/2023 14:39
Expedição de Outros documentos.
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15/11/2023 12:34
Recebidos os autos
-
15/11/2023 12:34
Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu
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15/11/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 20:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
-
14/11/2023 20:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2023
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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