14/07/2025 20:48

Remessa
14/07/2025 20:47

Documento
04/07/2025 22:39

Documento
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 23:16

Confirmada
16/06/2025 23:07

Confirmada
16/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0802752-61.2024.8.19.0002 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0802752-61.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00071211 RECTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 RECORRIDO: DENIVAL RIBEIRO MELO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em não exercer o juízo de retratação e manter o julgado conforme lançado nos autos por entender que ( i ) a sentença de mérito foi proferida em 8 de abril de 2024, sendo certo que em liminar o STF afirmou em 19/04/2023 que nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; ( ii ) o julgamento do recurso inominado, pela Turma Recursal, se deu em 10/06/2024, antes do julgamento de mérito do RE 1366243, no qual o Tema 1234 foi firmado; portanto, não poderia, s.mj., ter analisado a questão sob o prisma do referido julgamento, devendo, portanto o acórdão ser mantido em seus termos, d.m.v.; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no Regimento Interno das Turmas, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
09/06/2025 09:00

Não-Provimento
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal Fazendária , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 09/06/2025 , segunda-feira , a partir das 09:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 024.

RECURSO INOMINADO 0802752-61.2024.8.19.0002 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0802752-61.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00071211 RECTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 RECORRIDO: DENIVAL RIBEIRO MELO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Funciona: Defensoria Pública
29/05/2025 09:36

Inclusão em pauta
26/05/2025 14:20

Conclusão
26/05/2025 09:50

Remessa
13/08/2024 21:13

Remessa
11/07/2024 17:59

Remessa
11/07/2024 17:58

Documento
08/07/2024 00:05

Publicação
05/07/2024 20:27

Confirmada
05/07/2024 20:26

Confirmada
01/07/2024 09:00

Não-Provimento
28/06/2024 20:23

Conclusão
28/06/2024 20:22

Documento
12/06/2024 00:05

Publicação
10/06/2024 22:09

Confirmada
10/06/2024 21:43

Confirmada
10/06/2024 09:00

Não-Provimento
03/06/2024 00:05

Publicação
29/05/2024 11:13

Inclusão em pauta
28/05/2024 09:34

Conclusão
28/05/2024 09:31

Distribuição
28/05/2024 09:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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