21/08/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:35

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0802785-58.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELOISA ADMIRAL DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Ação de Procedimento Comum, com requerimento de tutela provisória, visando à inibição de corte de energia elétrica; cancelamento da fatura de maio de 2022, no valor de R$ 3.140,84, por se tratar de cobrança indevida; e a condenação por danos morais.

Deferimento da gratuidade de justiça no ev. 15.

Contestação no ev. 18, suscitando preliminares de falta de interesse de agir, litispendência, conexão e coisa julgada; no mérito, aduzindo que a cobrança impugnada nos autos diz respeito ao TOI discutido no processo nº 0827932-23.20222.8.19.0205 foi cancelado em razão do acordo celebrado; e a ausência do dever de indenizar.

As partes se manifestaram em provas no ev. 39 e 45.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, visto que a ação proposta pela parte autora se revela adequada e útil à tutela jurisdicional pleiteada.

Afasto a preliminar de litispendência com o processo nº 0827932-23.2022.8.19.0205, em trâmite no Juízo da 7ª Vara Cível desta Regional, visto não se tratar da mesma causa de pedir nem do mesmo pedido.

Rejeito as preliminares de conexão com a ação ajuizada supracitada,e de coisa julgada por haver sentença homologatória de acordo naquele feito, considerando que a demanda não reproduz o presente feito.

Partes capazes e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo sem vícios ou nulidades.

Declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a existência de irregularidade na fatura de serviço impugnada, a legalidade da cobrança e os danos decorrentes de eventual falha na prestação do serviço.

DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela autora.

Nomeio o engenheiro Jean Victor de Farias, e-mail: jeanvictor.farias@gmailcom.

Fixo os honorários periciais no valor equivalente a quatro salários mínimos vigentes nessa data, em consonância com a Súmula 360 do TJERJ.

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, ciente de que o pagamento dos honorários observará o artigo 95, caput, do CPC, sendo a autora beneficiária da JG.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias.

Laudo em 30 dias contados da realização da perícia.

Defiro a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, devendo a ré fornecer todos os documentos necessários à realização da prova técnica deferida.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
26/05/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2025 20:53

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 20:52

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:59

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:01

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:19

Decorrido prazo de WILLIAM MARTINS DE CAMPOS em 29/10/2024 23:59.
27/10/2024 00:08

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 25/10/2024 23:59.
22/10/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:19

Expedição de Certidão.
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:06

Decorrido prazo de HELOISA ADMIRAL DE OLIVEIRA em 24/09/2024 23:59.
11/09/2024 22:53

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:32

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/04/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:04

Embargos de Declaração Acolhidos
01/03/2024 15:59

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2023.
14/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 14:17

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 14:17

Expedição de Certidão.
28/09/2023 00:52

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 02:37

Decorrido prazo de VINICIUS DO NASCIMENTO JUND em 26/09/2023 23:59.
12/09/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 17:20

Homologada a Transação
17/08/2023 15:00

Conclusos ao Juiz
13/08/2023 01:08

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 12:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/07/2023 19:40

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 01:05

Decorrido prazo de WILLIAM MARTINS DE CAMPOS em 26/04/2023 23:59.
08/04/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 16:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2023 12:36

Conclusos ao Juiz
15/03/2023 12:35

Expedição de Certidão.
15/03/2023 12:34

Expedição de Certidão.
27/01/2023 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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