03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de JOELMA COSTA DA SILVA FARIA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 02/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0800789-07.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELMA COSTA DA SILVA FARIA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de embargos à execução(Id 146041546), onde a embargante alega excesso de execução de R$3.000,00(três mil reais) a título de multa por descumprimento de obrigação de fazer imposta em sentença de Id 87036638, tendo como base multa diária de R$100,00(cem reais) limitada à R$3.000,00.

Alega ter cumprido determinação judicial tempestivamente conforme Id 90064695.

Alega enriquecimento sem causa pela parte autoral, bem como requer condenação por litigância de má-fé.

Embargos tempestivos e juízo garantido, conforme atesta Id 145640156.

Em resposta aos embargos(Id 146041546), autora/embargada pugna pelo regular prosseguimento da execução e levantamento do valor depositado em Id 146041546.

Alega que a ré não cumpriu tempestivamente sua obrigação de fazer, apenas juntando telas sistêmicas produzidas unilateralmente e documento sem sua assinatura.

Sustenta, ainda, não ser razoável a ré exigir prova de fato negativo por ser excessivamente difícil de ser produzida ou até mesmo impossível, sendo considerada pela doutrina como prova diabólica.

Perguntadas sobre a produção de novas provas, apenas reiteraram seus pleitos sem a novas provas(Ids 168490323, 169996592 e 171044262).

Levantamento dos valores relativos aos danos morais(R$2.199,33 – Id 93812808) já realizado conforme cumprimento de mandado no Id 106433501. É o breve relatório.

Decido.

Divergem as partes quanto ao cumprimento tempestivo da obrigação de fazer definida em sentença de Id 87036638 e, consequentemente, sobre a incidência de multa diária por ela estabelecida.

Na petição inicial, a autora pediu condenação da ré a realizar inspeção em seu medidor para retirar eventuais irregularidades instaladas por terceiros, tendo sido a ré condenada a "realizar inspeção no medidor da parte Autora, procedendo a retirada de qualquer irregularidade existente no local, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 inicialmente limitada a 30 dias" (id 87036638 e 87040766).

A ré peticionou em 30.11.2023, id 90064695, afirmando ter cumprido a obrigação de fazer e que a instalação encontrava-se normalizada.

Juntou, para tanto, tela sistêmica sem esclarecimentos e sem detalhes da inspeção que deveria realizar.

Apenas no id 110005491, em 01.04.2024, a ré acostou tela sistêmica descrevendo vistoria realizada em 27.03.2024, o que demonstra ter se excedido o prazo fixado em sentença.

Aliás, a questão já fora abordada na decisão do Id 127212329.

Como bem ali constou, a apresentação exclusiva de tela sistêmica não é suficiente para comprovar seu efetivo cumprimento.

Transcrevo: “Trata-se de cumprimento de sentença, através do qual a demandante alega descumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença, consubstanciada na realização de inspeção no medidor da parte Autora, devendo, ainda, proceder à retirada de qualquer irregularidade existente no local, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, inicialmente limitada a 30 dias, conforme id. 87036638, publicada em 16/11/2023.

Manifestação da ré em ID 90064695 informando acerca do cumprimento da decisão.

Em que pese a manifestação da ré, alega a parte autora, em id. 107033159, que houve descumprimento da obrigação, com pedido de prosseguimento da execução.

A decisão e id. 108019487 determinou a intimação da ré para que se manifestasse sobre o alegado descumprimento, assim como para que juntasse aos autos documento comprobatório em caso de discordância.

Em id. 110005491, a ré junta documentos demonstrando a realização de vistoria no medidor, em 28/03/2024, afirmando não existir qualquer irregularidade no medidor.

Note-se que, por ocasião da manifestação de id. 90064695, não houve comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, diante da apresentação exclusiva de tela sistêmica.

Assim, considerando o cumprimento intempestivo da obrigação de fazer, intime-se a parte ré para que comprove o pagamento da multa no valor de R$ 3.000,00, no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução.” Por fim, consigne-se que o Juízo determinara ao cartório certificar o termo final para cumprimento da obrigação de fazer (id 184976580), tendo sido exarada a seguinte certidão: "Tendo em vista a data da publicação da sentença no dia (16/11/2023), certifico que o tempo final para cumprimento da obrigação de fazer foi no dia (15/12/2023). " (id 192769842).

Portanto, não prosperam os embargos, sendo devida a multa.

Neste sentido, julgo IMPROCEDENTESos Embargos à Execução.

Condena a ré-embargante ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei 9099/1995.

Com o levantamento do valor, EXTINGO A EXECUÇÃO.

Registrado eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Após trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da autora/embargada sobre o valor de R$3.000,00 (três mil reais).

Valor relativo à condenação por danos morais já levantado, conforme Id 146041546.

Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
12/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2025 14:39

Julgada improcedente a impugnação à execução de
19/05/2025 10:06

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:57

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:57

Expedição de Certidão.
09/02/2025 02:29

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:34

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
31/01/2025 00:34

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 10:18

Conclusos para despacho
16/01/2025 10:18

Expedição de Certidão.
20/10/2024 00:09

Decorrido prazo de JOELMA COSTA DA SILVA FARIA em 18/10/2024 23:59.
25/09/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:53

Outras Decisões
24/09/2024 10:44

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:43

Outras Decisões
25/06/2024 12:29

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 12:34

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:13

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 26/03/2024 23:59.
25/03/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 12:34

Outras Decisões
19/03/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 12:06

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 00:11

Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:55

Expedição de Certidão.
14/03/2024 18:55

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/03/2024 18:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/03/2024 16:30

Expedição de Informações.
06/03/2024 15:10

Expedição de Certidão.
03/01/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 14:13

Juntada de Petição de informação de pagamento
08/12/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:29

Expedição de Certidão.
05/12/2023 17:29

Transitado em Julgado em 05/12/2023
03/12/2023 00:13

Decorrido prazo de JOELMA COSTA DA SILVA FARIA em 01/12/2023 23:59.
03/12/2023 00:13

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 00:03

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 20:38

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 20:38

Julgado procedente o pedido
13/11/2023 20:38

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/11/2023 18:16

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 18:16

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
10/11/2023 18:16

Juntada de Projeto de sentença
10/11/2023 18:16

Recebidos os autos
26/10/2023 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
26/10/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 09:40

Conclusos ao Juiz
14/10/2023 01:58

Recebidos os autos
14/10/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MICHEL SAMPAIO GUIMARAES DE SOUZA
20/06/2023 19:35

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 01:37

Recebidos os autos
17/06/2023 01:37

Conclusos ao Juiz
17/06/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
13/05/2023 00:11

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:11

Decorrido prazo de MAYARA BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO em 12/05/2023 23:59.
03/05/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MICHEL SAMPAIO GUIMARAES DE SOUZA
03/05/2023 12:10

Audiência Conciliação realizada para 03/05/2023 11:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
03/05/2023 12:10

Juntada de Ata da Audiência
17/04/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 14:38

Audiência Conciliação redesignada para 03/05/2023 11:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
02/03/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 13:37

Juntada de Petição de contestação
01/03/2023 13:33

Juntada de Petição de contestação
06/02/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 20:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/01/2023 20:06

Audiência Conciliação designada para 02/05/2023 11:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
26/01/2023 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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