21/07/2025 15:02

Baixa Definitiva
21/07/2025 15:02

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:19

Juntada de Certidão
18/07/2025 15:18

Juntada de Certidão
18/07/2025 15:14

Expedição de Ofício.
18/07/2025 15:13

Transitado em Julgado em 16/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0802192-41.2023.8.19.0007 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: MARIA DA APARECIDA CUNHA SILVA, ALEXANDRE DE OLIVEIRA (PMERJ), EDIVANIA MARIA DE LIMA, VINICIUS DE MELLO COUTINHO - DELEGADO DE POLÍCIA, RAONI DE ALVES E BARROS - PCERJ RÉU: JACYRA MARIA DE SALES DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE BARRA MANSA ( 670 ) Considerando que houve o pagamento da prestação pecuniária, correspondente de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), conforme ids. 128874336, 136903752, 144517938 e 162261060, a qual foi a única condição imposta no ANPP, conforme id. 127300293, reconheço o cumprimento integral do acordo, motivo pelo qual declaro EXTINTA a punibilidade de JACYRA MARIA DE SALES, na forma do art. 28-A, § 13º do CPP, como requerido pela Defesa e pelo MP em ids. 162261060 e 198940705, respectivamente.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após, transitada em julgado, procedam-se às devidas anotações e comunicações de praxe.

Cumpridas as diligências de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.

BARRA MANSA, data da assinatura eletrônica.

RAPHAEL JORGE DE CASTILHO BARILLI Juiz Titular
09/06/2025 18:28

Juntada de Petição de ciência
09/06/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:23

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
09/06/2025 11:16

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 14:10

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/04/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 11:37

Juntada de Petição de informação de pagamento
13/08/2024 13:31

Juntada de Petição de informação de pagamento
04/07/2024 11:50

Juntada de Petição de informação de pagamento
27/06/2024 12:30

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/06/2024 15:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa.
27/06/2024 12:30

Juntada de Ata da Audiência
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de JACYRA MARIA DE SALES em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:25

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 01:12

Juntada de Petição de diligência
19/06/2024 18:39

Expedição de Certidão.
17/06/2024 17:42

Juntada de Petição de diligência
17/06/2024 17:39

Juntada de Petição de diligência
29/05/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:23

Expedição de Ofício.
29/05/2024 11:58

Expedição de Mandado.
29/05/2024 11:56

Expedição de Mandado.
29/05/2024 11:38

Expedição de Mandado.
29/05/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 06:27

Juntada de Petição de ciência
16/04/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:34

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/06/2024 15:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa.
06/12/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 18:16

Conclusos ao Juiz
08/08/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 15:18

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:56

Decorrido prazo de JACYRA MARIA DE SALES em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 14:51

Juntada de Petição de diligência
25/04/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 11:48

Expedição de Mandado.
20/03/2023 18:54

Recebida a denúncia contra JACYRA MARIA DE SALES (RÉU)
20/03/2023 15:48

Conclusos ao Juiz
15/03/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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