10/09/2025 20:59

Expedição de Certidão.
10/09/2025 20:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/08/2025 09:28

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:44

Juntada de aviso de recebimento
07/08/2025 17:43

Juntada de aviso de recebimento
11/07/2025 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2025 20:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2025 01:38

Decorrido prazo de CRISTIANO ANOMAL CHAVES em 04/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:08

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Cuida-se de ação monitória, cujo rito é específico e disciplinado pelo artigo 700 e seguintes do CPC.

Em relação aos procedimentos especiais, estabelece o enunciado 08 do Fonaje que: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.” Portanto, face à incompatibilidade da ação monitória com os princípios que regem os juizados especiais cíveis, a ação deve ser extinta.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem solução de mérito, na forma do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95 c/c o enunciado 08 do Fonaje.

Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Ficam advertidas as partes da necessidade de se fazerem representar por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - ou por membro da ilustre Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para interporem recurso desta sentença (art. 41, § 2o, da Lei n. 9.099/95).

P.I.

Certificado o trânsito em julgado e nada mais se requerendo, dê-se baixa e arquive-se.
02/07/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 19:33

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/06/2025 02:29

Decorrido prazo de LIDIANA SANTOS TAVARES em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:32

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 15:48

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2025 12:11

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
17/06/2025 01:40

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 16:31

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 16:38

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Certifico que não há GRERJ vinculada ao feito.

Dessa forma, ao autor para comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
09/06/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
07/06/2025 22:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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