17/06/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0802211-73.2025.8.19.0202 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PRIME CENTER CASCADURA EXECUTADO: SPE MAGALLON PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A Cuida-se de execução de título extrajudicial fundado em crédito decorrente de despesas condominiais (art. 784, X, do CPC).

Da análise dos autos, verifico que não há comprovação de título executivo certo, líquido e exigível.

Isso porque, consta aos autos uma planilha de débito, os respectivos boletos de cobrança e RGI, estando ausente a ata da assembleia que tenha fixado o valor da cota condominial.

Nesse sentido: 0089365-62.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 30/03/2023 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS A EXECUÇÃO.

COTAS CONDOMINIAIS.

SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS E FIXOU O DÉBITO EXEQUENDO RELATIVO ÀS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS DE AGOSTO/2015 A DEZEMBRO/2017.

ALEGAÇÃO DOS APELANTES DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ.

OBSERVA-SE QUE A AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO FOI INSTRUÍDA COM OS VALORES DOS DÉBITOS QUE DEVERIAM TER SIDO CONSIGNADOS EM ATA DA ASSEMBLEIA, COM VISTAS A AFERIR OS VALORES E A DATA EM QUE DEVERIA SER EFETUADO O PAGAMENTO INADIMPLIDO.

EXEQUENTE QUE APENAS JUNTOU PLANILHA DE CÁLCULOS DISCRIMINANDO OS VALORES.

A OBRIGAÇÃO REPRESENTADA NO TÍTULO EXECUTIVO DEVE SER CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL.

INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE DOCUMENTADA.

ATA DE CONVENÇÃO E ATA DE ASSEMBLEIA QUE NÃO CONTEMPLAM O VALOR DAS QUOTAS CONDOMINIAIS.

AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO.

ADEMAIS VERIFICA-SE QUE O CONDOMÍNIO EXEQUENTE NÃO PROVIDENCIOU A EMENDA DA INICIAL NO TEMPO E MODO DEVIDOS, APRESENTANDO AS ATAS DE ASSEMBLEIAS DELIBERATIVAS QUE VERSARAM SOBRE AS COTAS CONDOMINIAIS E OS RESPECTIVOS BOLETOS BANCÁRIOS DE COBRANÇA SOMENTE APÓS O OFERECIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 784 INCISO X DO CPC.

JURISPRUDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.0017043-41.2020.8.19.0002 - APELAÇÃO.

Des(a).

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 01/09/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL.

Apelação cível.

Embargos à execução.

Execução de Título Extrajudicial.

Cotas condominiais.

Sentença que julgou procedentes os embargos, sob o fundamento de que o título executivo extrajudicial não corresponde a uma obrigação certa, líquida e exigível.

Art. 784, inc.

X do CPC.

No presente caso, não obstante o exequente ter apresentado planilha de débitos, boletos, convenção do condomínio e certidão do RGI, deixou de apresentar as atas assembleares que aprovaram as cobranças das cotas condominiais em questão.

Manutenção da sentença.

Recurso a que se nega provimento.

Deste modo, emende-se a inicial para que comprove o título executivo certo, líquido e exigível a que se pretende executar, destacando a cota condominial na ata de assembleia a ser juntada.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
13/06/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:14

Determinada a emenda à inicial
11/06/2025 17:47

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 17:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/02/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 11:46

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 20:41

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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