11/06/2025 17:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 102 e 103
10/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
09/06/2025 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
09/06/2025 00:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
09/06/2025 00:00

Intimação

Desapropriação Nº 0965228-83.2023.8.19.0001/RJ RÉU: JORGE DE SOUZA ELIASADVOGADO(A): ROBERTO MORENO DE MELO (OAB RJ138260)RÉU: MARIANA ELIAS SOUZAADVOGADO(A): ROBERTO MORENO DE MELO (OAB RJ138260) DESPACHO/DECISÃO DO VALOR EXPROPRIATÓRIO O perito apresentou 2 cenários para a fixação da indenização, eis que a área expropriada de 281,95m2 do imóvel de matrícula 36.555 abrange parte intramuros (56,52m2) e parte que se sobrepõe ao logradouro público (225,43m2 ): 1ª hipótese (Va1): De forma análoga aos cálculos realizados pelo ente Municipal, aplicando-se sobre a área expropriada intramuros (56,52m2 ) o valor unitário da avaliação do terreno e penalizando-se em 90% o restante da área expropriada do imóvel, por se sobrepor ao logradouro público (225,43m2 ), temos:Va1 = R$ 126.500,00 (cento e vinte e seis mil e quinhentos reais). 2ª hipótese (Va2): Neste caso, realizou o mesmo cálculo, considerando o valor unitário do terreno para toda a área expropriada (intramuros + sobreposta ao logradouro público), no caso, 281,95m2 , portanto, sem qualquer penalização aos 225,43m2 .

Assim temos: Va2 = R$ 451.100,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil e cem reais) Decido.

A diferença consiste em relação à parte da área expropriada se sobrepor ao logradouro público.

Contudo, conforme também apontado pelo expert, não obstante 225,43m2 dos 281,95m2 da área expropriada estejam sobrepostos ao logradouro público, esta área consta da matrícula do imóvel junto ao RGI e o Município do Rio de Janeiro cobra IPTU sobre ela.

Resulta que a propriedade devidamente registrada deve ser protegida, mormente o ente Municipal cobrar IPTU sobre a mesma.

Eventual alteração posterior ao registro sem providências cabíveis, não ensejam na alteração da propriedade, como pretende o Município, devendo ser desprezada a penalização pretendida.

Por tais considerações, fixo a indenização no valor de R$ 451.100,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil e cem reais) por representar o justo preço. DO LEVANTAMENTO DE 80% Requerem os habilitados o levantamento de 80% dos valores depositados, juntando certidões de regularidade fiscal do imóvel.

Também o MRJ juntou certidões quanto a inexistência de débitos fiscais.

Diante da imissão na posse pelo MRJ já efetivada, da fixação do justo preço indenizatório, bem como das certidões até aqui juntadas aos autos, DEFIRO o levantamento correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor depositado pelo Município do Rio de Janeiro, em ambas as contas judiciais, o que faço com amparo no artigo 33, §2º, do Decreto-Lei nº 3365/41. AO MRJ acerca do cumprimento integral do art. 34 do Dec.-Lei nº 3.365/1941.

Tudo cumprido, voltem para sentença.

PRECLUSA a presente; EXPEÇA-SE mandado de pagamento em favor dos expropriados JORGE DE SOUZA ELIAS e MARIANA ELIAS SOUZA, devendo ser indicado os dados bancários de cada qual e respectiva cota parte, eis que já se encontra o bem partilhado.

Junto consulta pelo sistema BB: (i)Número do Depósito:800120116085 Data do Depósito:13.03.2024 Saldo de Capital R$:351.100,00 Saldo de Capital Atualizado R$:383.240,45 (ii)Número do Depósito:4700121483165 Data do Depósito:18.12.2023 Saldo de Capital R$:100.000,00 Saldo de Capital Atualizado R$:110.821,89 Ciência ao MP.

PI
07/06/2025 07:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104
07/06/2025 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
06/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:38

Outras decisões
19/05/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/05/2025 16:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/05/2025 11:26

Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 26/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROBERTO MORENO DE MELO em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:24

Publicação - Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 00:19

Publicação - Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:20

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:20

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
26/01/2025 00:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 24/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JORGE DE SOUZA ELIAS em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIANA ELIAS SOUZA em 22/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:10

Publicação - Publicado Edital de Citação em 21/01/2025.
21/01/2025 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
19/12/2024 00:39

Publicação - Publicado Edital de Citação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:25

Publicação - Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
16/12/2024 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
16/12/2024 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
16/12/2024 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
16/12/2024 16:45

Expedição de Edital - Expedição de Edital.
16/12/2024 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:11

Publicação - Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 15:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:52

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
08/09/2024 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 05/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:16

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
30/08/2024 19:40

Expedição de Mandado - Expedição de Mandado.
30/08/2024 12:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
29/08/2024 15:42

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 11:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
28/08/2024 17:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 06/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROBERTO MORENO DE MELO em 30/07/2024 23:59.
23/07/2024 21:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de ciência
22/07/2024 15:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 12:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2024 16:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
24/06/2024 16:16

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 13:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JORGE ELIAS ANTONIO em 22/05/2024 23:59.
09/05/2024 18:21

Juntado(a) - PEDIDO LEVANTAMENTO DESAPROPRIAÇÃO
18/04/2024 00:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LANG em 16/04/2024 23:59.
05/04/2024 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência
02/04/2024 21:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
25/03/2024 19:12

Expedição de Mandado - Expedição de Mandado.
21/03/2024 16:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:46

Juntado(a) - Decisão
19/03/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
13/03/2024 18:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
15/02/2024 20:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
15/02/2024 20:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JORGE ELIAS ANTONIO em 29/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 26/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LANG em 26/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 26/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 26/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LANG em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
23/01/2024 01:03

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/01/2024 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 12:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
09/01/2024 18:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
09/01/2024 18:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
09/01/2024 14:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:04

Juntado(a) - Expedição de Informações.
09/01/2024 14:03

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
08/01/2024 19:27

Juntado(a) - Decisão
08/01/2024 15:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
19/12/2023 12:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
15/12/2023 12:31

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
14/12/2023 15:55

Distribuído por sorteio
14/12/2023 15:55

Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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