TJRJ - 0806974-78.2025.8.19.0021
1ª instância - Duque de Caxias 2 Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0806974-78.2025.8.19.0021 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: BRENNO SILVA DE AMORIM Nos contratos de alienação fiduciária em garantia e arrendamento mercantil a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento.
No entanto, nos termos da Sumula 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível a buscae apreensão do bem alienado fiduciariamente.
Recentemente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp1.951.888/RS, julgado em 09/08/2023, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), aprovou a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.
Assim, uma vez comprovada a remessa da notificação ao endereço informado pelo consumidor à época da contratação, resta comprovada a mora do devedor fiduciante, não se exigindo qualquer outra providência por parte da credora fiduciária.
Desta forma, comprovada a mora no index[172898013]tem direito a parte autora à concessão de ordem liminar de buscae apreensão do bem objeto do contrato, firme nos artigos 2°§2°e 3º Decreto-Lei n°911/69.
Expeça-se mandado de buscae apreensão.
DUQUE DE CAXIAS, 26 de maio de 2025.
ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular -
26/05/2025 16:47
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 16:47
Outras Decisões
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20/05/2025 11:07
Conclusos ao Juiz
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20/05/2025 11:07
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 11:03
Juntada de Petição de extrato de grerj
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03/03/2025 18:00
Juntada de Petição de petição
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27/02/2025 02:20
Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 26/02/2025 23:59.
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19/02/2025 00:16
Publicado Intimação em 19/02/2025.
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19/02/2025 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
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17/02/2025 14:19
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2025 14:17
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2025 14:15
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 14:05
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 08:01
Juntada de Petição de petição
-
14/02/2025 16:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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