30/08/2025 03:10

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 22:17

Expedição de Certidão.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 08/07/2025 23:59.
30/06/2025 17:19

Juntada de Petição de apelação
11/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0820818-71.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON COSTA VINHAS RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Edson Costa Vinhas em face de Banco do Brasil S.A. aduzindo o autor, em síntese, que, ao requerer o saque do saldo de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), verificou valor supostamente incompatível com os depósitos efetuados durante sua vida funcional, com o que não concorda.

Requereu, ao final, a revisão do saldo do PASEP com o respectivo pagamento da diferença, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo.

A inicial veio instruída com documentos.

Decisão deferindo a gratuidade de Justiça no índex 140349608.

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no índex 146677609, impugnando a gratuidade de justiça e aduzindo, em resumo, preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a incompetência do juízo, a prejudicial de prescrição da pretensão autoral e, no mérito, que os valores recebidos pela parte autora estão de acordo com os índices legalmente estabelecidos; que a planilha apresentada pelo autor adota critérios de atualização dissociados da legislação específica (Lei Complementar nº 26/1975 e Decreto nº 9.978/2019) e que inexistem provas de que houve erro ou omissão na prestação do serviço pelo réu.

Instadas a se manifestar em réplica, a parte autora se manifestou índex 171369773.

Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório.

Passo a decidir.

A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada.

Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a parte ré não apresentou prova de alteração de fortuna do autor.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida, o réu é o administrador da conta individual do PASEP, com atribuições claras na manutenção, movimentação e prestação de contas aos titulares, conforme reconhecido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada.

Também não prospera a alegação de incompetência deste juízo.

Trata-se de relação entre particular e sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, atraindo a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 508 e 556 do Superior Tribunal Federal.

Passa-se à análise da prejudicial de mérito.

Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, restou pacificado que o prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas em face do Banco do Brasil S.A., sob alegação de falha na administração do PASEP, é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil.

Ainda segundo o mesmo entendimento, o termo inicial da prescrição é o momento em que o titular da conta teve ciência do valor depositado ou do suposto desfalque, aplicando-se a teoria da actio nata.

No caso concreto, a própria parte autora declara ter realizado o levantamento do saldo da conta PASEP em 1998.

A presente demanda, proposta apenas em 2024, foi ajuizada quase trinta anos após a ciência do saldo — muito além do prazo legal.

Desta forma e por todo o exposto, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da ação.

Isto posto, reconheço a prescrição, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II do Novo Código de Processo Civil.

Face à sua sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de Justiça outrora deferida.

Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
09/06/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:16

Julgado improcedente o pedido
05/06/2025 08:05

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 08:05

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 01:04

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 12:04

Expedição de Certidão.
08/02/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
27/12/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 13:08

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 23:47

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDSON COSTA VINHAS - CPF: *36.***.*08-91 (AUTOR).
27/08/2024 20:27

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 20:26

Expedição de Certidão.
24/08/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000716-42.2025.8.19.0083

Municipio de Japeri

Criscrisgraed Confeccoes LTDA

Advogado: Gabriel Somma Quaresma de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0029030-76.2013.8.19.0210

Banco Volkswagen S.A.

Celio de Oliveira Ferreira Jun

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/08/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0845907-75.2024.8.19.0209

Antonio de Souza

Bradesco Saude S A

Advogado: Leonardo Douradinho Tonchis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/12/2024 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0839320-37.2024.8.19.0209

Eduardo Pinheiro Jorge

Livelo S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/10/2024 21:34

Exibir Processo

Processo nº 0808256-40.2024.8.19.0037

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Matheus Bussinger Mendes

Advogado: Edson Bruno Goncalves de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2024 23:15

Exibir Processo