08/09/2025 15:06

Audiência Conciliação não-realizada para 08/09/2025 15:00 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca.
08/09/2025 15:06

Juntada de Ata da Audiência
08/09/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 15:30

Juntada de Petição de contestação
02/09/2025 00:58

Decorrido prazo de RAPHAEL LOUZADA ALVES DA SILVA em 01/09/2025 23:59.
20/08/2025 03:08

Decorrido prazo de IGUA RIO DE JANEIRO S.A em 19/08/2025 23:59.
15/08/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 19:21

Embargos de declaração não acolhidos
28/07/2025 17:42

Juntada de Petição de diligência
25/07/2025 17:03

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 17:02

Expedição de Mandado.
25/07/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:45

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:45

Cancelada a movimentação processual
24/07/2025 16:54

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0820067-29.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA ROSA DE ALMEIDA BRITO RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum por ANA ROSA DE ALMEIDA BRITO em face de IGUA RIO DE JANEIRO S.A.

A parte autora alega que sofreu cobranças equivocadas nas contas de água relativas aos meses de fevereiro, março e abril de 2025, totalizando a quantia indevida de R$ 84.130,02.

Sustenta que tais valores são desproporcionais à média histórica do seu consumo.

Apresenta laudo técnico que indica a inexistência de vazamentos na residência.

Formula os seguintes requerimentos a título de tutela provisória de urgência: suspensão da inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes e aplicação da média de consumo nas próximas faturas; que o réu não realize novos apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito referente às faturas de meses vincendos, até decisão final de mérito, e por fim, que envie equipe técnica ao imóvel para avaliação do funcionamento do hidrômetro.

A parte autora formula os seguintes pedidos finais: CONSTITUTIVO - revisão das faturas de água e esgoto dos meses contestados; CONDENAÇÃO da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; e CONDENAÇÃO ao cumprimento de oibrigação de fazer obrigação de fazer, para exclua eventuais inscrições desabonadores em bancos de dados de proteção ao crédito. É o relatório.

Decido.

O CPC prevê que a tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código).

A probabilidade do direito é um juízo que se faz à vista das provas apresentadas com a petição inicial e da narrativa dos fatos enunciados na causa de pedir.

No caso sob exame, existe probabilidade do direito veiculado em um dos pedidos finais: a discrepância de valores faturados em meses seguidos aponta para a probabilidade de que venha a ser procedente o pedido de revisão dos valores das faturas (pedido constitutivo).

O mesmo se pode dizer sobre o pedido condenatório: há PROBABILIDADE quanto ao direito de indenização de danos morais, porque a autora já foi inscrita em banco de dados de proteção ao crédito.

Ocorre que nem todas as providências requeridas se mostram coerentes com o objetivo da tutela de urgência.

O cancelamento temporário dos efeitos da inscrição no banco de dados de proteção ao crédito, OK, cumpre a função de garantir o resultado útil do processo, no sentido de previnir-se que ali permaneça a inscrição indevida, agravando lesão à honra da autora.

Mas,

por outro lado, compelir a concessionária a realizar uma vistoria não faz sentido algum.

Tal vistoria, mesmo que realizada, não traria mais segurança ao direito de rever as faturas emitidas com erro nos meses pretéritos (pedido REVISIONAL) e tampouco ao direito de indenização de danos morais.

Ainda

por outro lado, obrigar a concessionária a faturar o consumo de meses subsequentes à propositura da ação com base em média dos antecedentes. enquanto tramita a ação, é providência arbitrária (sem critério jurídico e matemático) e que também não tem correlação com a possível garantia dos pedidos finais, nem o DESCONSTITUVO das faturas expedidas com erro, nem o CONDENATÓRIO (indenização de danos morais).

Com base nestes fundamentos, DEFIRO em parte à tutela de urgência, para DETERMINAR à ré que retire a inscrição do nome da autora de bancos de dados de proteção ao crédito e que NÃO efetue novas inscrições por dívidas de consumo, até que julgada a presente ação em 1ª Instância.

Designo audiência de conciliação (art. 334 do CPC) para o dia 08 de setembro de 2025 às 15h00min.

Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334 do CPC, parte final) com antecedência mínima de 20 dias da data da audiência.

Caso não haja composição entre as partes, a contar da audiência fluirá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação (CPC, artigo 335), e não havendo resposta no prazo, o réu será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

Intime-se a parte autora.

RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025.

LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular
18/07/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2025 17:44

Audiência Conciliação designada para 08/09/2025 15:00 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca.
10/07/2025 15:00

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração opostos por ANA ROSA DE ALMEIDA BRITO.

O embargante alega omissão na decisão embargada. É o breve relatório.

Decido.

Recebo os presentes embargos de declaração eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade.

Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou erro material, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz.

Quanto ao mérito do presente recurso, entretanto, não assiste razão ao embargante, eis que pretende a modificação da decisão por discordar dos fundamentos apresentados, não sendo essa a via apropriada.

Trata-se de manifesto propósito de reforma por via imprópria.

Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento por não estarem configuradas as hipóteses descritas no art. 1.022 do NCPC.

No mais, cumpra-se o despacho de id 196842163, devendo apresentar declaração de Imposto de Renda de 2024, extratos bancários de TODAS as contas correntes abertas com seu CPF, referentes ao último trimestre; extrato CNIS/INSS; fatura mensal de despesas de todos os cartões de que for titular, referentes ao trimestre anterior à prolação da presente decisão.

Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício de pagamento de custas ao final ou do parcelamento das custas pretendido.

Publique-se.

Intimem-se.
12/06/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:31

Embargos de declaração não acolhidos
11/06/2025 17:40

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 17:40

Expedição de Certidão.
07/06/2025 09:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:09

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
28/05/2025 01:14

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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