22/09/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 01:26

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 18:44

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:44

Nomeado perito
04/09/2025 18:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/09/2025 12:43

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:44

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0853509-28.2025.8.19.0001 AUTOR: MARIANA MACHADO DE ALMEIDA RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA ________________________________________________________ DESPACHO Com a finalidade de sanear o feito, digam as partes, de forma objetiva, as provas que pretendem produzir bem como o ponto controvertido a ser dirimido com cada uma delas, no prazo de quinze dias.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
13/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:22

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:39

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 10:40

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 19:26

Decisão Interlocutória de Mérito
04/06/2025 18:05

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/05/2025 17:11

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:08

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0853509-28.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANA MACHADO DE ALMEIDA RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA A parte autora é residente em área de abrangência de juízo regional (Leopoldina) e não há nada nos autos que indique que o ato objeto da lide foi praticado pela sucursal da ré com o endereço apontado na inicial, sendo certo que a ré (99 TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-61) tem sede em outro Estado da Federação (São Paulo), confirmado em breve consulta ao sítio da Receita Federal.

Portanto, nada atrela este Juízo à lide.

O CDC faculta ao consumidor o ajuizamento de ação no foro de seu domicílio, mas, ao optar pelo endereço do réu, deve se ater às regras da lei geral, observando-se o endereço de sua sede ou da sucursal que tenha praticado o ato litigioso (CPC, artigo 53, III, "a" e "b").

Permitir a opção indiscriminada pelo endereço de qualquer filial implicaria violação ao Juiz Natural, o que ainda é mais evidente quando se trata de grande corporação com representação em todo território nacional.

A partir de 2013, a Segunda Seção do STJ, modificando posicionamento anterior, rechaçou a escolha pelo consumidor de foro diverso do domicílio de qualquer das partes, estabelecendo como absoluta, nestas circunstâncias, a competência do foro de domicílio do autor: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido." (AgRg no CC 127626/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013) Colhe-se do voto da Excelentíssima Ministra Relatora, no Agravo Regimental: "A 2ª Seção do STJ, ao analisar caso semelhante ao dos autos, manifestou o entendimento de que a possibilidade de escolha do foro, do domicílio do autor ou do réu, é uma faculdade pertencente somente àquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço na relação de consumo.

Nesse contexto, é inadmissível que o advogado ajuíze a ação em foro diverso, que não corresponde ao do autor, nem ao do réu. [........] A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." O STJ vem consolidando a jurisprudência capitaneada pelo referido acórdão da Min.

Nancy Andrighi, no sentido da possibilidade de declínio de ofício para o foro de domicílio do consumidor quando este opta por foro aleatório, não relacionado à lide: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

APLICAÇÃO DO CDC.

FORO COMPETENTE.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO CONSUMIDOR.

INADMISSIBILIDADE.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

DOMICÍLIO DO AUTOR. 1.

As entidades de previdência privada estão sujeitas às normas de proteção do consumidor.

Precedentes. 2.

Prevalece nesta Corte o entendimento de que não cabe ao autor consumidor a escolha aleatória de foro que não seja nem o do seu domicílio, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação.

Em tais hipóteses, como a dos autos, revela-se adequada a declinação, de ofício, para a comarca do domicílio do autor. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 532.899/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014) "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.

INSURGÊNCIA DO FUNDO DE PENSÃO. 1.

Incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos da Súmula 321/STJ, o diploma consumerista é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

Exegese que alcança inclusive os vínculos jurídicos instaurados com as entidades fechadas (os denominados fundos de pensão).

Ressalva do entendimento de que a incidência de determinada norma consumerista pode ser afastada quando incompatível com norma específica inerente à relação contratual de previdência complementar (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10.09.2014, DJe 30.09.2014), hipótese não verificada na presente controvérsia. 2.

Foro competente. 2.1.

Cabe ao consumidor optar pelo foro de seu domicílio (artigo 101, inciso I, do código consumerista) ou pelo foro do domicílio do réu ou do local de cumprimento da obrigação (artigo 100 do CPC) ou pelo foro de eleição contratual (artigo 95 do CPC), não podendo, contudo, descartar tais alternativas legais e escolher, aleatoriamente, outro foro "com o fito de furtar-se ao juízo estabelecido na lei processual, prejudicar a defesa do réu ou auferir vantagem com a já conhecida jurisprudência do Judiciário estadual favorável ao direito material postulado" (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel.

Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08.02.2012, DJe 20.04.2012). 2.2.

Possibilidade de declinação de ofício pelo magistrado, quando constatadas a inobservância do princípio da facilitação da defesa do consumidor ou a escolha arbitrária da parte ou de seu advogado. 3.

Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 667.721/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015) A matéria foi objeto de Proposta de Enunciado Sumular votada pelos integrantes das Câmaras Cíveis especializadas em matérias que versem sobre direito do consumidor (23ª a 27ª), cuja apuração foi realizada em Sessão Administrativa, no dia 29 de setembro de 2015, pelo Centro de Estudos e Debates do Tribunal de Justiça, nos seguintes termos (AVISO CONJUNTO TJ/CEDES nº 16/2015): "É vedada a opção pelo foro de endereço de agência ou sucursal do fornecedor diverso do local do negócio jurídico".

Frisa-se que constitui prática abusiva o ajuizamento de ação em juízo aleatório, nos termos do artigo 63, § 5º, do CPC.: "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." Por último, acrescenta-se que os critérios de fixação de competência seguem, entre outros fatores, regras de conveniência judiciária. É inegável que nos últimos anos, por mera conveniência de escritórios de advocacia que visam minimizar seus custos mediante a concentração territorial de suas demandas, criou-se uma deturpação na distribuição da carga de trabalho no Judiciário Fluminense, em detrimento das varas localizadas no Fórum Central, contrariando a disciplina legal do instituto da competência sob o ponto de vista teleológico.

Pelo que, DECLINO da competência em favor do Juízo Cível da Leopoldina, que couber por distribuição.

Anote-se e remetam-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

LEONARDO DE CASTRO GOMES Juiz Titular
20/05/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 20:25

Declarada incompetência
12/05/2025 17:19

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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