13/08/2025 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
11/08/2025 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 04/08/2025.
04/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 04/08/2025.
04/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 04/08/2025.
04/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 04/08/2025.
04/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
02/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 12:32

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 07:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0813363-42.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, THIAGO RAMALHO DA SILVA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Considerando que o Programa Justiça 4.0 objetiva garantir serviços mais rápidos, eficazes e acessíveis; otimizando o trabalho dos magistrados, servidores e advogados; garantindo, assim, mais produtividade, celeridade, governança e transparência dos processos.

Considerando que a Resolução 398 do CNJ prevê: "Art. 1º Os 'Núcleos deJustiça 4.0', disciplinados pela Resolução CNJ no 385/2021, também podem ser instituídos pelos tribunais para atuarem em apoio às unidades judiciais, em todos os segmentos do Poder Judiciário, em processos que: I - abarquem questões especializadas em razão desua complexidade, depessoa ou defase processual; II - abranjam repetitivos ou direitos individuais homogêneos; III - envolvam questões afetadas por precedentes obrigatórios, em especial definidos em incidente deassunção decompetência ou deresolução dedemandas repetitivas e em julgamento derecursos extraordinário e especial repetitivos; IV - estejam em situação dedescumprimento demetas nacionais do Poder Judiciário; e V - encontrem-se com elevado prazo para a realização deaudiência ou sessão dejulgamento ou com elevado prazo deconclusão para sentença ou voto." Considerando ser essa exatamente a hipótese adotada por nosso E.

Tribunal, já que os Núcleos aqui criados atuam em apoio às demais unidades judiciais, com competência em todo o território do Estado do Rio deJaneiro, tornando sua COMPETÊNCIA ABSOLUTA, quer pela especializaçãoquer pela complexidade, quer pela pessoa da parte Ré, quer, ainda, pela fase processual;Considerando a dicção do art. 1º, § 3º, desta Resolução 398 do CNJ, que afasta qualquer dúvida quanto à obrigatoriedade deremessa "ex officio" pelos juízos comuns aos Núcleos respectivos, "litteris": "Após a publicação do ato do tribunal disciplinando os processos que poderão ser encaminhados aos 'Núcleos deJustiça 4.0', incumbirá aos Juízos em que os processos estejam tramitando efetuarem a remessa dos autos." Considerando NÃO se tratar, por óbvio, defaculdade da parte optar pelo juízo ou pelo Núcleo pois o ato normativo é cogente, imperativo, incumbindo a remessa sem qualquer intimação ou consulta prévia sobre eventual anuência, o que é corroborado pela Resolução OE nº 27/2025, que alterou o art. 5º da Resolução TJ/OE n06/2024, conforme artigo 1º, § 2º: “§ 2º.

Não se admitirá oposição à remessa do processo ao “Núcleo de Justiça 4.0”.” Assim, determino a IMEDIATA REMESSA ao citado núcleo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE Juiz Titular
31/07/2025 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:16

Declarada incompetência
24/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:23

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2025 23:59.
23/06/2025 07:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2025 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0813363-42.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, THIAGO RAMALHO DA SILVA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE 1 - Cumpra-se a R.

Decisão de ID 200335070, dando-se ciência às partes 2- Comfundamentonos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 05 dias, a indicação de maneira objetiva das questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

No que toca às questões de fato, indiquem as matérias que consideram controversas e as provas que pretendem produzir, justificando-as. 3 - Considerando o dever de promover, a qualquer tempo, a autocomposição, digam as partes se há interesse na audiência de conciliação.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE Juiz Titular
13/06/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:52

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 14:51

Expedição de Certidão.
18/05/2025 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 01:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2025 23:59.
05/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2025 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 16:36

Expedição de Mandado.
25/04/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:04

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 20:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/03/2025 16:09

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 22:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:41

Conclusos para despacho
10/03/2025 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 00:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2025 06:00.
07/03/2025 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 22:23

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 22:12

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 17:08

Expedição de Mandado.
26/02/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:01

Outras Decisões
25/02/2025 14:04

Conclusos para decisão
25/02/2025 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 21:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 13:54

Conclusos para despacho
21/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 17:39

Expedição de Mandado.
19/02/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:10

Outras Decisões
19/02/2025 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 14:30

Conclusos para decisão
17/02/2025 14:29

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 20:18

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:05

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 00:23

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 17:22

Expedição de Mandado.
12/02/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo.
12/02/2025 09:29

Conclusos para decisão
12/02/2025 01:48

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
11/02/2025 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 08:12

Expedição de Mandado.
06/02/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo.
05/02/2025 17:58

Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2025 14:50

Conclusos para decisão
05/02/2025 14:49

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:49

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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