28/08/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:47

Extinto o processo por desistência
28/08/2025 11:20

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
31/07/2025 01:59

Decorrido prazo de LUCIANA CRISTINA LYRA VEO em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 10:26

Juntada de Petição de diligência
25/06/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:45

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 14:14

Expedição de Mandado.
05/06/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0861705-84.2025.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça INDEFIRO o tramitação da demanda sob segredo de justiça.

A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão, até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária, não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem.

O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora.

DEFIRO A LIMINAR, eis que comprovada a mora do devedor pela notificação havida a fls. 11.

EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com os benefícios do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Nomeio o representante legal da demandante como depositário do bem.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Substituto
26/05/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:38

Concedida a Medida Liminar
23/05/2025 12:04

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:07

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/05/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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