17/06/2025 15:37

Baixa Definitiva
17/06/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 15:37

Baixa Definitiva
17/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:37

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 01:45

Decorrido prazo de LUCAS HENRIQUE ARAUJO SILVA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:45

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:45

Decorrido prazo de MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº0806135-68.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento pelo procedimento sumariíssimo da Lei nº 9.099/95.

As partes teriam firmado acordo extrajudicial, mas a assinatura eletrônica do Autor e de seu patrono, veiculada na minuta é do tipo simples ou avançada, não reconhecida noProcesso Judicial Eletrônico, pois não é a qualificada oriunda de Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil (art. 1º, §2º, inciso III da Lei nº 11.419/06).

Em razão disso, para a homologação do acordo extrajudicial, oportunizou-se à parte a mera ratificação do acordo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil).

Regularmente intimado, o Autor manteve-se silente consoante certidão do cartório.

Com efeito, se impõe a extinção do feito por falta de interesse processual, haja vista a inércia do Autor somada ao comprovante de pagamento do valor do acordo no ID. 186213678.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
29/05/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/05/2025 17:34

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 17:33

Juntada de Certidão
08/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 17:38

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 17:37

Juntada de Certidão
24/04/2025 17:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 12/05/2025 17:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
15/04/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 13:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 12/05/2025 17:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
02/04/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 13:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 13:07

Audiência Conciliação designada para 12/05/2025 17:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
27/03/2025 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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