02/06/2025 10:43

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:43

Transitado em Julgado em 02/06/2025
23/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DECISÃO Processo: 0803518-81.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIAM MOURA CARESTIATO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Face a certidão de id. 194079295, julgo DESERTO o recurso.

No entanto, em casos de deserção não há dispensa de custas, nos termos do enunciado 24 do Aviso TJ 57/2010, que assim dispõe: "24.

Não dispensa o pagamento das custas e da taxa judiciária, nem autoriza a restituição daquelas já pagas: (NOVA REDAÇÃO) (...) o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente.".

Assim, venham os recolhimentos em 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Destaco que a CGJ deste Tribunal emitiu o Aviso 633/17 onde ratifica a aplicação do Enunciado 24 do Aviso 57/2010, no âmbito do JEC, que assim dispõe: : (...) AVISA aos Senhores Magistrados, Chefes de Serventias e seus Substitutos, Encarregados e demais Serventuários lotados nas Serventias Judiciais, integrantes do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, da necessidade de se observar o cumprimento do Enunciado nº 24 do Aviso TJ nº 57/2010, no âmbito dos Juizados Especiais, que é corroborado por norma específica quanto a custas processuais neste microssistema, ex vi do art. 2º, § 2º do Provimento CGJ nº 80/2011.

Certifique-se o trânsito em julgado.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
21/05/2025 23:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 23:42

Não recebido o recurso de WILLIAM MOURA CARESTIATO - CPF: *25.***.*88-25 (AUTOR).
21/05/2025 09:34

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 06:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 06:53

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a WILLIAM MOURA CARESTIATO - CPF: *25.***.*88-25 (AUTOR).
16/04/2025 09:00

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 08:59

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:21

Decorrido prazo de WILLIAM MOURA CARESTIATO em 14/10/2024 23:59.
27/09/2024 23:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:02

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 15:02

Expedição de Certidão.
01/08/2024 00:44

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 31/07/2024 23:59.
19/07/2024 21:57

Expedição de Certidão.
19/07/2024 21:57

Juntada de Petição de recurso inominado
17/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:02

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
15/07/2024 17:41

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 17:41

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
15/07/2024 17:41

Juntada de Projeto de sentença
15/07/2024 17:41

Recebidos os autos
14/07/2024 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JORGE DANIEL BRITO SILVA ALVES
14/07/2024 17:39

Revisão do Projeto de Sentença
14/07/2024 17:38

Conclusos ao Juiz
13/07/2024 02:53

Juntada de Projeto de sentença
13/07/2024 02:53

Recebidos os autos
13/06/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JORGE DANIEL BRITO SILVA ALVES
13/06/2024 13:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/06/2024 13:30 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
13/06/2024 13:39

Juntada de Ata da Audiência
13/06/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 12:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/06/2024 13:30 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
05/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:45

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 14:45

Audiência Conciliação realizada para 28/05/2024 12:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
28/05/2024 14:45

Juntada de Ata da Audiência
23/05/2024 11:06

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 09:55

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 00:37

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2024 18:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2024 18:27

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 18:27

Audiência Conciliação designada para 28/05/2024 12:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
10/04/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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