25/07/2025 16:42

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:13

Outras Decisões
02/07/2025 13:37

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 13:36

Expedição de Certidão.
19/06/2025 01:29

Decorrido prazo de LUIZ FELIZARDO BARROSO em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2025 14:59

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0837487-23.2024.8.19.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: ERICA DE OLIVEIRA FRAZAO *48.***.*83-73 A parte autora possui domicílio na comarca do Rio de Janeiro.

Já a parte ré reside no bairro de Piratininga, abrangido pelas varas do Fórum Regional da Região Oceânica.

A ação refere-se à execução de título extrajudicial.

Por outro lado, o parágrafo único do art. 10 da Lei nº 6.956/2015 - LODJ, dispõe o seguinte: Art. 10 - (...) Parágrafo único A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta.

Vejamos os seguintes julgados do E.

TJRJ neste sentido: 0038321-65.2024.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a).

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 12/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL).

Data de Publicação: 13/09/2024.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

SUSCITANTE O R.

JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA CÍVEL REGIONAL DE MADUREIRA E SUSCITADO O R.

JUÍZO DE DIREITO DA 46.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.

JULGA-SE IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO PARA CONSIDERAR COMPETENTE O R.

JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA CÍVEL REGIONAL DE MADUREIRA.

No caso em apreço, o Consumidor ajuizou ação reclamando que a Concessionária estaria efetuando cobranças em valor desproporcional a sua média de consumo de água.

A demanda foi originariamente distribuída para o r.

Juízo de Direito da 46.ª Vara Cível Comarca da Capital, no qual a Ré teria domicílio.

Observa-se que o Demandante tem domicílio em Irajá, área abrangida pelo Fórum Regional de Madureira, como certificado no index 116098402 do originário.

Assim, deve prevalecer a competência absoluta dos foros regionais, prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 6.956/2015, in verbis: "A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta." Assim, tratando-se de competência funcional-territorial, de natureza absoluta, não pode ser derrogada pelas partes, sendo certo que o foro da cidade do Rio de Janeiro abrange todas as varas situadas na cidade, tanto do Centro, como as Regionais. 0040712-90.2024.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a).

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 18/07/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL).

Data de Publicação: 19/07/2024.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DA PAVUNA (SUSCITANTE) E DA 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITADO).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PERANTE O JUÍZO SUCITADO.

PLANO DE SAÚDE.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE ELEGE O DOMICÍLIO DA PARTE RÉ.

ARTIGO 46 DO CPC.

LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE ESTABELECE FACULDADE AO AUTOR DE PROPOR A DEMANDA EM FORO DE SEU DOMICÍLIO.

ARTIGO 101, I DO CDC.

PARTES QUE POSSUEM DOMICÍLIO NA COMARCA CAPITAL, SENDO O ENDEREÇO DO AUTOR EM ÁREA ABRANGIDA PELO FORO REGIONAL DA PAVUNA.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS REGIONAIS QUE POSSUI CARÁTER FUNCIONAL-TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA.

IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (1ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA).

Sendo assim, não há o que justifique a distribuição da ação junto a este Juízo.

Pelo exposto, declino da competência para uma das varas cíveis do Fórum Regional da Região Oceânica, nesta Comarca.

Dê-se baixa e encaminhem-se os autos.

P.I.

NITERÓI, 7 de junho de 2025.

RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular
09/06/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 11:14

Declarada incompetência
02/04/2025 14:51

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
18/10/2024 01:14

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 16/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:14

Decorrido prazo de LUIZ FELIZARDO BARROSO em 16/10/2024 23:59.
04/10/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 11:34

Juntada de Petição de certidão
24/09/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:32

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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