11/07/2025 04:29

Decorrido prazo de MARIA ALICE FERREIRA REIS em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:29

Decorrido prazo de VANESSA DANTAS FERREIRA em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:29

Decorrido prazo de MARIO CARLOS DA SILVA REIS em 09/07/2025 23:59.
17/06/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 12/06/2025.
13/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0809283-49.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO PARQUE DAS ACACIAS SÍNDICO: MARIA LUCIA LOPES DA COSTA BOTELHO RÉU: IVALCI DANTAS FERREIRA Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade ativa para a causa, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o(a) demandante é em tese titular do direito material afirmado.Com isso, o(a) autor(a) deve ser considerado(a), provisoriamente e por hipótese, sujeito ativo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandante neste caso, conforme o disposto no artigo 18, caput, do CPC.

Afasto a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça ao(à) autor(a), pois o(a) réu(ré) não demonstrou a existência de outros bens patrimoniais do(a) demandante nem a percepção de remuneração suficiente para que este(a) suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a efetiva posse do imóvel pela parte ré no período correspondente às cotas condominiais cobradas; (2) a existência e a exigibilidade dos valores cobrados, incluindo-se a análise quanto à regularidade dos documentos de cobrança apresentados pelo condomínio (recibos, balancetes, atas e boletos).

Defiro os seguintes meios de prova: documental superveniente.

Após a juntada dos documentos aos autos, intime-se a parte contrária para que se manifeste a seu respeito no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 437, § 1º, CPC).

Intimem-se.

MESQUITA, 9 de junho de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
12/06/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:53

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2025 12:43

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:12

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 00:27

Decorrido prazo de MARIO CARLOS DA SILVA REIS em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:27

Decorrido prazo de VANESSA DANTAS FERREIRA em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:27

Decorrido prazo de MARIA ALICE FERREIRA REIS em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:27

Decorrido prazo de MARCELO LUIZ DE QUEIROZ GUIMARAES em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:08

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de MARIO CARLOS DA SILVA REIS em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de MARIA ALICE FERREIRA REIS em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de MARCELO LUIZ DE QUEIROZ GUIMARAES em 29/07/2024 23:59.
27/06/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 20:10

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 00:09

Decorrido prazo de MARIO CARLOS DA SILVA REIS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:09

Decorrido prazo de MARCELO LUIZ DE QUEIROZ GUIMARAES em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:09

Decorrido prazo de MARIA ALICE FERREIRA REIS em 11/03/2024 23:59.
22/02/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 12:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/11/2023 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:17

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 13:17

Juntada de acórdão
27/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 18:24

Juntada de Informações
25/10/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:18

Outras Decisões
24/10/2023 15:06

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 15:05

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:54

Expedição de Ofício.
11/10/2023 00:18

Decorrido prazo de MARIO CARLOS DA SILVA REIS em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:18

Decorrido prazo de MARCELO LUIZ DE QUEIROZ GUIMARAES em 10/10/2023 23:59.
09/10/2023 00:00

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 12:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO PARQUE DAS ACACIAS - CNPJ: 35.***.***/0001-18 (AUTOR).
31/08/2023 11:20

Conclusos ao Juiz
31/08/2023 11:17

Expedição de Certidão.
31/08/2023 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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