16/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 17:29

Expedição de Certidão.
31/07/2025 01:59

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/07/2025 23:59.
21/07/2025 08:56

Juntada de Petição de contestação
15/06/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0807229-03.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA RIBEIRO DA MOTTA RODRIGUES RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 1 – Defiro a gratuidade de justiça, pois presentes os requisitos legais. 2 –Recebo a emenda à inicial.

Retifique-se o polo passivo para constar apenas o RIOPREVIDÊNCIA. 3 – Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, em que pretende a parte autora seja a parte ré compelida a restabelecer a pensão, até o julgamento final da presente ação.

Para a concessão da tutela de urgência, necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ainda, ausência de perigo quanto à irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Em que pese as alegações autorais, nesse juízo de cognição sumária, entendo imprescindível seja estabelecido o contraditório e a produção de lastro probatório denso para a adequada análise do pedido liminar.

Ademais, a pensão foi cessada em 03/03/2015, o que afasta o perigo de dano,além de existir perigo de irreversibilidade da medida, por se tratar de verba alimentar, em caso de insucesso na demanda, por isso incidindo a vedação legal prevista no art. 300, § 3º, do CPC.

Ante o acima exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4 – Considerando que incumbe ao juiz, promover a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, na forma do artigo 139, V, do CPC, e, ainda, diante da ausência de conciliadores na Vara, bem como da necessidade de adequação da pauta de audiências, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, do CPC. 5 – Cite-se o réu, com as advertências legais, com o prazo de 15 dias para ofertar sua contestação, na forma do artigo 231, I, do CPC, sob pena de revelia.

CABO FRIO, 6 de junho de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
06/06/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CELIA RIBEIRO DA MOTTA RODRIGUES - CPF: *05.***.*24-06 (AUTOR).
03/06/2025 19:52

Conclusos ao Juiz
17/03/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 17:32

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 16:10

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 16:10

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831009-85.2024.8.19.0038

Santander Brasil Administradora de Conso...

Marlon de Oliveira Damasceno Ribeiro

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2024 19:06

Exibir Processo

Processo nº 0808248-81.2024.8.19.0031

Flavia Nobre Magalhaes

Ingresse - Ingressos para Eventos SA

Advogado: Anna Greice Soares da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/05/2024 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0831534-52.2022.8.19.0001

Adriana Valentim Barbosa Costa

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Luiz Antonio Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/07/2022 20:54

Exibir Processo

Processo nº 0801372-06.2023.8.19.0077

Cleiton Mendes Dias

1. Dp de Seropedica ( 1408 )

Advogado: Cristiane Carneiro da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/05/2023 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0972668-96.2024.8.19.0001

Itau Unibanco Holding S A

Anderson de Melo Pinto

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/12/2024 15:18

Exibir Processo