12/09/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 13:41

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0894413-27.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOCINEA HORSAI FERREIRA RÉU: BANCO AGIBANK I) Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual declaro saneado o processo.

II) Afasto as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse processual por ausência de requerimento administrativo (Id. 140771989), considerando que a aferição das condições da ação decorre das alegações iniciais (teoria da asserção), peça inicial é perfeitamente compreensível, a autora é parte legítima e a demanda adequada e necessária ao fim colimado.

III) Rejeito a impugnação à gratuidade do id. 140771989, considerando que o documento do Id. 132484013 corrobora a necessidade de a autora litigar sob o pálio da justiça gratuita, ressaltando que o réu não trouxe a estes autos prova documental a amparar o que alegou acerca das condições financeiras da demandante.

IV) Fixo como ponto controvertido a configuração da legitimidade do contrato objeto da lide realizado por terceiro fraudador (Id.132484014), conforme narrado na inicial, além dos requisitos necessários à indenização por dano material e moral.

V) Trata-se de relação de consumo, incidindo à hipótese dos autos a normatização da Lei nº 8078/90(CDC), considerando que a ré prestou serviços à parte autora, na condição de fornecedora de serviços, sendo claramente, esta última, hipossuficiente técnica e fática.

Assim, considerando a natureza dos fatos narrados na inicial, a hipossuficiência e vulnerabilidade da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, na forma do art.6º, VIII, da Lei nº 8078/90.

VI) Id.176783717: Indefiro a expedição de ofício ao banco recebedor (Pag Seguro) para informações quanto ao destino do valor do empréstimo, considerando a sua desnecessidade para o deslinde da ação.

VII) Diante da inversão do onus probandi acima operada, diga a parte ré se deseja produzir provas.

Prazo 10 dias.

VIII) Id. 132484016: Sem prejuízo, para fins de regularização, traga a parte autora seu comprovante de residência atualizado.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025.

ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular
13/06/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2025 11:11

Conclusos ao Juiz
07/03/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:15

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 22:30

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 22:30

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 13:28

Conclusos para despacho
16/01/2025 11:34

Juntada de petição
15/01/2025 11:43

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:02

Juntada de petição
05/11/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:12

Decorrido prazo de JOCINEA HORSAI FERREIRA em 07/10/2024 23:59.
19/09/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:20

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:24

Decorrido prazo de JEAN CARLOS CARDOSO GALHARDO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:24

Decorrido prazo de DILMA MUNIZ FERREIRA em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 15:43

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 13:21

Juntada de petição
16/08/2024 17:34

Expedição de Ofício.
09/08/2024 12:31

Juntada de Petição de diligência
08/08/2024 16:30

Expedição de Mandado.
08/08/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:10

Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2024 13:57

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 12:26

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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