15/07/2025 19:26

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 19:26

Baixa Definitiva
23/06/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 20:15

Expedição de Certidão.
18/06/2025 20:15

Transitado em Julgado em 18/06/2025
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de BARBARA DOTI DIAS RIPPER em 12/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:35

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
29/05/2025 04:00

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Cuida-se de embargos à execução em que o réu alega ter realizado tempestivamente o pagamento do valor da condenação, razão pela qual não seria devida a multa do artigo 523, § 1º, do CPC.

Resposta da autora sob o Id. 170414973. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Conforme a certidão de Id. 195521903, o débito foi pago no prazo para pagamento voluntário, eis que o depósito do valor da condenação ocorreu antes mesmo de intimada a ré para cumprimento da obrigação de pagar.

Sendo assim, não incide a multa do artigo 523, § 1º, do CPC, pois da leitura do caput do mesmo artigo infere-se que a fluência do prazo para pagamento depende de intimação específica nesse sentido.

Ao contrário do que alega a autora, a sentença de Id. 118813609 não tratou acerca do termo inicial do prazo para pagamento voluntário.

Isso posto, julgo PROCEDENTES os embargos à execução.

Por consequência, julgo EXTINTA a execução.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do réu, no valor de R$ 277,78.

Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.
27/05/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/05/2025 12:37

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 18:05

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:48

Conclusos para despacho
04/02/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:36

Outras Decisões
27/01/2025 09:34

Conclusos para decisão
27/01/2025 09:34

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:28

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:32

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:42

Outras Decisões
21/08/2024 17:35

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:24

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 15:22

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:22

Transitado em Julgado em 08/07/2024
11/06/2024 01:43

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 00:15

Decorrido prazo de BARBARA DOTI DIAS RIPPER em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2024 10:33

Conclusos ao Juiz
30/05/2024 19:09

Expedição de Certidão.
30/05/2024 19:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2024 00:22

Publicado Intimação em 20/05/2024.
21/05/2024 16:27

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 16:26

Expedição de Certidão.
20/05/2024 21:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:21

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/05/2024 20:52

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 20:52

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2024 20:52

Juntada de Projeto de sentença
14/05/2024 20:52

Recebidos os autos
08/04/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO
08/04/2024 13:41

Audiência Conciliação realizada para 08/04/2024 13:00 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
08/04/2024 13:41

Juntada de Ata da Audiência
05/04/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 09:10

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 13:54

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/03/2024 23:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2024 23:19

Audiência Conciliação designada para 08/04/2024 13:00 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
05/03/2024 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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