24/06/2025 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
24/06/2025 15:54

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/06/2025 07:47

Juntada de Petição de contra-razões
24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE LIMA em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 06:36

Juntada de Petição de apelação
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0818188-76.2023.8.19.0202 Trata-se de ação indenizatória proposta por EVA DA SILVA TOSTES em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A..

Narra, em resumo, que é consumidora dos serviços da empresa ré e que recebeu em sua fatura a cobrança de TOI que alega ser ilegal.

Requer a declaração da nulidade da cobrança e ressarcimento por danos morais.

Decisão de id. 71726429 sendo deferida a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela de urgência.

Contestação no id. 80289480.

Réplica no id. 82223887.

Decisão de id. 146766860 indeferindo a inversão do ônus da prova.

Manifestação da parte ré no id. 147746440 pela desnecessidade de prova pericial. É o breve relatório.

Decido.

O processo encontra-se plenamente instruído e pronto para apresentação da resposta jurídica esperada pelas partes.

A questão versa sobre relação de consumo, portanto, aplica-se na hipótese a Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que prevê a responsabilização objetiva por fato do produto ou do serviço e por vício do produto ou do serviço.

O TOI é um mecanismo através do qual as concessionárias de fornecimento de energia podem reparar os prejuízos referentes aos consumidores que usufruem do serviço público sem a devida contraprestação. É óbvio que tal medida é extremamente salutar, pois evita perdas no sistema e torna menos oneroso o fornecimento do serviço para consumidores que se encontram adimplentes com suas obrigações.

A parte ré especificamente se manifestou pela desnecessidade da realização da prova pericial, configurando a ausência de demonstração, pelo fornecedor, da regularidade da cobrança, deixando de comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

Desta forma, entendo que houve falha na prestação do serviço.

Ademais, a ré não produziu provas no sentido de que seu comportamento atendesse ao regramento normativo da ANEEL, tampouco que a irregularidade apontada existisse, motivo pelo qual não se desincumbiu de seu ônus probatório (Art. 373, II do CPC).

A consequência é a declaração da nulidade do TOI e dos débitos dele decorrentes, com a devolução dos valores eventualmente pagos, todavia de forma simples, eis que não demonstrada a má-fé.

Em relação ao dano moral alegado, constato que está devidamente caracterizada a lesão moral, diante dos aborrecimentos que o autor experimentou diante da falha na prestação do serviço.

Insta salientar que o dano moral, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando chamar atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.

Ora, os fatos narrados geraram tensão, ansiedade e angústia ao consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, desequilibrando o seu estado emocional.

No que concerne ao arbitramento do dano moral, na busca para fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeaturser fixado de forma proporcional, moderada e razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes.

Levando-se em consideração tais critérios, considero razoável, ressaltando-se o caráter preventivo da condenação, o valor indenizatório de R$3.000,00 (três mil reais).

Posto isso, torno definitiva a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR a nulidade do TOI objeto da presente demanda e dos débitos dele decorrentes, devendo a ré ressarcir a parte autora, de forma simples (eis que não comprovada a má-fé), somente as parcelas eventualmente desembolsadas, com juros de 1% a.m. a contar da citação e correção desde o desembolso. 2) CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e de correção monetária, conforme índice do TJERJ, desde a data da sentença.

CONDENO a ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

P.

I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos eletrônicos.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

TULA CORREA DE MELLO Juiz Grupo de Sentença
27/05/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:00

Recebidos os autos
27/05/2025 14:00

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 16:15

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
07/04/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:03

Conclusos para despacho
18/10/2024 01:12

Decorrido prazo de DANIEL WHITE SOUZA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:12

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE LIMA em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 19:26

Decisão Interlocutória de Mérito
06/09/2024 09:52

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 00:14

Decorrido prazo de DANIEL WHITE SOUZA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:14

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE LIMA em 13/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:52

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 06/05/2024 23:59.
02/05/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 13:04

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 13:03

Expedição de Certidão.
03/01/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 13:05

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 03:13

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE LIMA em 28/08/2023 23:59.
10/08/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 09:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2023 16:43

Conclusos ao Juiz
04/08/2023 16:42

Expedição de Certidão.
04/08/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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