11/09/2025 01:08

Publicado Intimação em 10/09/2025.
11/09/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 01:07

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0828392-70.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE SERGIO NASCIMENTO RÉU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Trata-se de ação proposta por parte autora que alega se encontrar em situação de superendividamento em razão da celebração de múltiplos contratos de empréstimos com o réu BANCO BRADESCO, situação que estaria comprometendo sua subsistência.

A demanda proposta objetiva a limitação dos descontos do seu provento ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos.

Cumpre destacar que se trata de procedimento que tramita pelo RITO COMUM, eis que o demandante nada disse sobre o rito especial do procedimento de Repactuação de Dívidas previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC. 1.

Do pedido de exibição de documentos.

A parte autora pleiteia a exibição de contratos bancários, mas não comprovou a prévia tentativa de obtenção dos referidos documentos pela via administrativa, como pagamento do custo do serviço e a negativa/ausência de resposta em prazo razoável (STJ - Tema 648).

Confira-se: “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.” (REsp 1349453/MS) Desse modo, REJEITO o pedido de EXIBIÇÃO dos CONTRATOS pelo réu com fulcro no entendimento consolidado pelo STJ no Tema 648 – REsp n. 1.349.453/MS. 2.Pugna o autor pela limitação dos descontos referentes às parcelas dos diversos empréstimos firmados junto ao BANCO BRADESCO.

De forma incidental especificou os instrumentos contratuais que fazem parte do seu pedido: Contrato 487997622 – 20/10/2023; Contrato 495429306 – 27/02/2024; Contrato 497176732 – 20/03/2024; Contrato 497609999 – 26/03/2024; Contrato 467063875 – 08/09/2022; Contrato 467403059 – 13/09/2022; Contrato 474133189 – 24/01/2023; Contrato 479998247 – 10/05/2023; Contrato 485562949 – 05/09/2023; Contrato 488716137 – 03/11/2023; Contrato 471618003 – 06/12/2022.

Através do contracheque apresentado no id. 100482310, verifica-se a existência de descontos realizados por instituições financeiras estranhas ao feito: BANRISUL, CCB BRASIL, BANCO PAN.

Intimado, o autor informou ter demandado apenas o Banco Bradesco em razão da quantidade de empréstimos firmados com a instituição.

Cumpre esclarecer que a limitação dos descontos não deve ser realizada de forma aleatória pelo autor, excluindo de forma seletiva e imotivada contratos de empréstimos firmados com outras instituições financeiras.

Isto posto, INTIME-SE O AUTOR PARA ESCLARECER, COM DOCUMENTOS, a natureza de cada uma das rubricas constantes em seu contracheque.

Sendo necessário, deverá adequar suaplanilha, excluindo os descontos relacionados aos contratos de empréstimo pessoal com desconto em conta-corrente,conforme decidido pelo STJ nos REsps1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP – Tema 1085.Além disso, deverá o autor REGULARIZAR o polo passivo da demanda, incluindo, se for o caso, as demais instituições financeiras envolvidas nos contratos em análise.

Deverá apresentar PLANILHAdetalhada com a ordem cronológica dos contratos, indicando a natureza de cada um dos negócios jurídicos firmados (consignado, pessoal, cartão), valor das parcelas, termo inicial e final, quantidade de parcelas pendentes e saldo devedor atualizado de cada contrato.

Diante do princípio da adstrição, ressalto que somente deverão ser incluídos na planilha os contratos firmados anteriormente à distribuição do presente feito (30.12.2023).

A esse respeito, determino que a parte autora se ABSTENHA de realizar novos empréstimosou gastos no cartão de crédito, ressalvadas despesas essenciais, compatíveis com o mínimo existencial tutelado, com qualquer outra instituição bancária/financeira, sob pena de litigância de má-fé e extinção do feito. 3.

No tocante à margem consignável, verifica-se que o autor é servidor público inativodo Corpo de Bombeiro Militar do Estado do RJ, razão pela qual resta necessária a aplicação do Decreto Estadual nº 45.563 de 2016: ART. 6º - Excluindo-se os descontos obrigatórios previstos em LEI, a soma das consignações facultativas não poderá exceder a 35%(trinta e cinco por cento) da remuneração mensal ou benefício previdenciário do servidor público da Administração Pública estadual direta ou indireta, servidor público civil ou militar, aposentado, pensionista, ex-participantese beneficiários da PREVI-BANERJ, sendo: I - até30% (trinta por cento) para amortização de consignado; II - podendoelevar-se a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para amortização de despesas por meio de cartão de crédito; III - Poderá ser utilizado na forma de cartão de benefícios o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor líquido excluindo os descontos previstos em LEI, bem como, as consignações facultativas mencionadas nos incisos III ao XI do artigo 4º deste DECRETO.

IV - O cartão de adiantamento salarial não compõe a margem consignável prevista neste artigo. (Redação acrescida pelo Decreto nº 49526/2025) § 1º O cartão de benefícios não compõe a margem consignável prevista neste artigo. § 2º Os compromissos financeiros decorrentes da utilização do cartão para apoiar e facilitar a aquisição de bens e serviços no comércio local previsto no inciso XII do art. 4º serão distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) da sua respectiva margem de consignação para utilização em compras no comércio local e 50% (cinquenta por cento) para financiamento de despesas decorrentes de serviços creditícios, financeiros, securitários e congêneres contratados por meio do referido cartão. (Redação dadapelo Decreto nº 47625/2021) Conforme entendimento do STJ - AREsp2.575.802, Rel.

Min.

Humberto Martins, julgado em 07/05/2024, o cálculo da margem deve considerar apenas os rendimentos líquidos, ou seja, após o abatimento da contribuição previdenciária e do imposto de renda.

Intime-se a parte autora para cumprir integralmente o determinado, sob pena de revogação da decisão que concedeu a tutela provisória.

Cumpra-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
20/05/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 20:07

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 12:57

Conclusos ao Juiz
12/11/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 15:05

Expedição de Ofício.
04/06/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:06

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
03/06/2024 17:39

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 15:11

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 16:11

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:22

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 16:08

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:50

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 17:09

Conclusos ao Juiz
09/01/2024 14:41

Expedição de Certidão.
30/12/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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