26/08/2025 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 25/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:09

Decorrido prazo de MARCOS PAULO SANTOS MANHAES em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:52

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 02:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 15/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:30

Decorrido prazo de MARCOS PAULO SANTOS MANHAES em 10/07/2025 23:59.
16/06/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 00:13

Publicado Despacho em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

| | | | | | | | | | | PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé 2ª Vara Cível Autos n.º 0813093-05.2023.8.19.0028 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARCOS PAULO SANTOS MANHAES ADVOGADO do(a) REQUERENTE: GLEYSON DA SILVA AMORIM - RJ165714 REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADO do(a) REQUERIDO: JEAN FRANCO MANHAES DE CARVALHO - RJ093227 Despacho 1.

Considerando que as partes divergem com relação ao correto enquadramento determinado em sede de sentença/acórdão que consequentemente repercute nos cálculos dos valores devidos pelo ente público, determino a realização de perícia contábil, cujos honorários desde já fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser arcado pelas partes na proporção de 50% (cinquenta) por cento, observada a gratuidade de justiça concedida nos autos à parte exequente. 2.

Nomeio como perita do juízo para fixar o correto enquadramento do exequente bem como os valores devidos pelo ente público, cadastrado(a) junto ao D.I.P.E.J., LIVIA CAVALCANTE VASCONCELOS, CORECON-RJ 27247, que deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo bem como tome ciência do presente despacho. 3.

O valor arbitrado a título de honorários periciais deverá ser depositado no prazo de 15 (quinze) dias, ficando a(s) parte(s) ciente de que decorrido o prazo e não havendo a comprovação nos autos da cota parte que lhe coube, tal atitude será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV do CPC) cuja multa desde já arbitro em 20¨(vinte) por cento do valor da causa (art. 77, §2º do CPC), sem prejuízo de novas sanções judiciais. 4.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de eventual(ais) assistente(s) técnico(s). 5.

Aceito o encargo, deverá informar a data para realização da perícia. 6.

Após, intimem-se as partes sobre a mesma.

MACAÉ, 10 de junho de 2025.

Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395
12/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 17:15

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de MARCOS PAULO SANTOS MANHAES em 13/05/2025 23:59.
30/04/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:18

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 17:11

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 14:39

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:34

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/04/2025 14:34

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/04/2025 14:33

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/04/2025 18:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de MARCOS PAULO SANTOS MANHAES em 31/03/2025 23:59.
20/03/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 14/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:08

Decorrido prazo de MARCOS PAULO SANTOS MANHAES em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:20

Publicado Despacho em 10/03/2025.
09/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:42

Conclusos para despacho
12/02/2025 01:20

Publicado Despacho em 11/02/2025.
12/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:01

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:40

Conclusos para despacho
31/01/2025 19:38

Recebidos os autos
31/01/2025 19:38

Juntada de Petição de termo de autuação
13/08/2024 00:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
12/08/2024 23:59

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:40

Juntada de Petição de contra-razões
11/07/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:57

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:42

Juntada de Petição de apelação
18/06/2024 00:10

Decorrido prazo de MARCOS PAULO SANTOS MANHAES em 17/06/2024 23:59.
22/05/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 17:26

Expedição de Certidão.
22/05/2024 17:26

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2024 15:05

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 11:08

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2024 18:03

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:33

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:08

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 07/03/2024 23:59.
28/02/2024 15:42

Expedição de Certidão.
26/12/2023 23:53

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 01:41

Decorrido prazo de MARCOS PAULO SANTOS MANHAES em 05/12/2023 23:59.
27/11/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 14:16

Expedição de Certidão.
27/11/2023 14:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/11/2023 08:36

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 08:35

Expedição de Certidão.
23/11/2023 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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