TJRJ - 3006628-72.2025.8.19.0001

  Procedimento Comum Nº 3006628-72.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: ALDA DE CARVALHO FONSECAADVOGADO(A): DEBORA BOECHAT MACHADO COSTA PIRES (OAB RJ182992) DESPACHO/DECISÃO 1) RECEBO a emenda à inicial.

ANOTE-SE. 2) Pela leitura da documentação acostada aos IDs 12.6 e seguintes, verifico que a autora, de fato, enquadra-se no requisito objetivo previsto no art. 17, X da Lei Estadual 3.350/99, razão pela qual DEFIRO SUA ISENÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.    Entretanto, pelo que percebo da documentação supramencionada, figura em  patamar distante da hipossuficiência jurídica, razão pela qual INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA para as demais despesas, em especial, a taxa judiciária, que ostenta natureza jurídica tributária, não de custas processuais, notadamente por declarar bens acima de R$ 240.000,00, sendo parte deles relativa a dinheiro em espécie.

Veja-se decisão recente deste TJRJ em igual sentido:    "0013241-41.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO     Des(a).

JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 08/05/2020 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL     AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O SEU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEFERINDO TÃO SOMENTE O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM 6 (SEIS) VEZES, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA SEJA PROVIDENCIADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS E AS PARCELAS RESTANTES NO MESMO DIA DOS MESES SUBSEQUENTES.

IDOSA.

REQUERENTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO, POSTULANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO A ISENÇÃO LEGAL QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ASSEGURADAS AOS MAIORES DE SESSENTA ANOS, COM RENDA IGUAL OU INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS.

DECISÃO QUE MERECE PARCIAL REFORMA.

AUTORA QUE CONTA COM 61 (SESSENTA E UM) ANOS DE IDADE PERCEBENDO PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE R$ 3.520,59, PORTANTO INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, FAZENDO ASSIM JUS À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME ART. 17, X, DA LEI 3.350/99 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.369/2012.

AS CUSTAS JUDICIAIS SÃO OS VALORES DEVIDOS AO ESTADO COMO REMUNERAÇÃO PELA PRÁTICA DE SERVIÇOS JUDICIÁRIOS, ENQUANTO QUE A TAXA JUDICIÁRIA É VALOR DE NATUREZA PURAMENTE TRIBUTÁRIA, DEVIDA POR ATOS PRATICADOS EM PROCESSOS JUDICIAIS.

ASSIM, PARA FAZER JUS À ISENÇÃO DE CUSTAS, BASTA A PARTE SE ENQUADRAR NO ART. 17, X, DA LEI 3.350/99.

PORÉM PODE NÃO FAZER JUS À ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA, CASO NÃO SE ENQUADRE NA CONDIÇÃO DE JURIDICAMENTE NECESSITADO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 1060/50 E ART. 98 DO CPC.

ISSO PORQUE A TAXA JUDICIÁRIA TEM NATUREZA DISTINTA DAS CUSTAS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL.

AUTORA, ORA AGRAVANTE, QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, QUE AUFERE RENDA EM PATAMAR SUPERIOR À MÉDIA PERCEBIDA PELO TRABALHADOR BRASILEIRO E QUE POSSUI PATRIMÔNIO NO VALOR DE R$ 233.793,82, CONFORME DECLARAÇÃO DE IRPF COLACIONADA AOS AUTOS, NÃO SE ENQUADRANDO, DESSA FORMA, NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE A LHE AUTORIZAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

EM QUE PESE A AUTORA NÃO FAZER JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NADA HÁ A OBSTAR, NA HIPÓTESE, A CONCESSÃO DA ISENÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, UMA VEZ ATENDIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 17, INCISO X, DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/99 (MAIOR DE 60 ANOS COM RENDIMENTOS INFERIORES A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS).

DEVE-SE RESSALTAR, ENTRETANTO, QUE A ISENÇÃO DAS CUSTAS NÃO AFASTA O DEVER DA REQUERENTE ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, BEM COMO OS HONORÁRIOS DECORRENTES DE EVENTUAL SUCUMBÊNCIA.

DECISÃO QUE MERECE PARCIAL REFORMA, APENAS PARA ISENTAR A RECORRENTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COM FULCRO NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "    Assim, intime-se para recolhimento da taxa judiciária, nos termos do art. 290 do CPC, prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.              

  Procedimento Comum Nº 3006628-72.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: ALDA DE CARVALHO FONSECAADVOGADO(A): DEBORA BOECHAT MACHADO COSTA PIRES (OAB RJ182992) DESPACHO/DECISÃO 1)  Emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de que seja adequado o valor de causa, eis que a toda causa deve ser atribuído valor certo (CPC/2015, art. 291), o qual deverá observar as hipóteses elencadas no art. 292 do CPC/2015, bem como o benefício econômico pretendido, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.   Observe-se que a planilha dos atrasados deverá respeitar a variação anual do piso salarial.   2) Comprove-se também a alegada hipossuficiência econômica, juntando aos autos, em igual prazo, cópias das três últimas declarações de imposto de renda (I.R.P.F. - versão completa), ou dos comprovantes atualizados de situação da referida declaração, extraído junto ao sítio da Receita Federal, se isenta do recolhimento do tributo, a fim de aferir o preenchimento das condições para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da Súmula nº 39 do TJ/RJ, in verbis: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade."