11/07/2025 04:25

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 16:05

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0805792-43.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURICIO MACEDO DAS CHAGAS RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A. 1 - Com fundamento no artigo 99, parágrafo 3.º, do CPC, defiro gratuidade de Justiça. 2 - Cuida-se de processo instaurado em resposta ao exercício de ação por Mauricio Macedo das Chagasem face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. 3 - Em breve síntese, o autor alega que celebrou contrato com a ré para administração de seus recebimentos por Cartão de Crédito, mas não recebeu o repasse de um valor no prazo estipulado. 4 - O autor pretende tutela provisória antecipada de urgência para que a ré proceda a restituição do valor. 6 - Há os requisitos necessários ao imediato deferimento da tutela provisória antecipada de urgência. 7 - Inicialmente, observa-se a existência de risco de dano, pois está prejudicando a subsistência do autor. 8 - Há elementos convincentes da probabilidade do direito, tendo em vista os documentos de índice 127698089. 9 - Sendo assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar que a ré que restitua o valor questionado na inicial, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, que penso ser suficiente para assegurar o cumprimento desta ordem, evitando-se o enriquecimento desproporcional à causa, circunstância que poderá ser reexaminada futuramente. 10 - Cite-se.

Intimem-se com urgência.

NOVA FRIBURGO, 6 de junho de 2025.

MARCUS VINICIUS MIRANDA MACHADO GONCALVES Juiz Titular
06/06/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:54

Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2025 15:39

Conclusos ao Juiz
10/12/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 01:06

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:11

Outras Decisões
01/07/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 11:33

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 11:33

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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