12/09/2025 12:38

Juntada de Petição de procuração
04/09/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo:0902253-88.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAYO FERNANDO DURVAL DE OLIVEIRA FERNANDES RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO 1-Indefiro o pedidodedesignaçãodeaudiênciadeinstrução e julgamento para colheita dodepoimento pessoal da parte autora, requerida pela parte ré, pois, considerando a controvérsia existente, édesnecessária à instrução da lide. 2- Após, nada sendo requerido, certifique-se a preclusãodestadecisão e voltem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Substituto
22/08/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:30

Outras Decisões
22/08/2025 15:14

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
02/06/2025 00:36

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:40

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0902253-88.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAYO FERNANDO DURVAL DE OLIVEIRA FERNANDES RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito.

Rejeito a preliminar de falta de interesse suscitada pela ré.

Pelo Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, a Carta Magna de 1988 buscou suprimir quaisquer empecilhos existentes na sistemática processual que dificultassem o acesso à justiça, conforme artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Nesse sentido, extinguir o feito por mera ausência de requerimento administrativo chancelaria uma regressão histórica, indo de encontro, inclusive, a princípios fundamentais do Código de Processo Civil de 2015, como, por exemplo, a primazia da resolução do mérito, de acordo com o artigo 4º da referida lei.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação, uma vez que a petição inicial atende aos requisitos legais previstos nos art. 319 e 320 do CPC, sendo apta a veicular de forma clara a pretensão autoral, bem como encontra-se instruída com os documentos de fls. 35/177.

Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita arguida pela ré, porquanto os documentos acostados na inicial são suficientes para comprovar a miserabilidade financeira alegada pela parte autora, não tendo a ré trazido aos autos nenhuma prova que alterasse o quadro que levou o juízo a conceder o benefício impugnado.

Rejeito a impugnação ao valor da causa, visto que está de acordo com o art. 292 do CPC.

A parte autora quantificou o quantum indenizatório que entende cabível a título de danos morais, formulou pedido de declaração de inexistência da relação jurídica em face de todos os réus, logo, o valor a causa deve corresponder ao montante global dos contratos, acrescido, ainda, da quantia equivalente à repetição dos valores pagos.

No presente caso, a questão de fato controvertida diz respeito à celebração do negócio jurídico objeto da demanda, uma vez que a parte autora afirma que não contratoucom a parte ré.

Assim, sobre esta questão recairá a atividade probatória.

Com base no art. 373, do CPC, atribuo à parte ré o ônus da prova.

Isso porque a situação fática revela verossimilhança, sendo a parte autora hipossuficiente do ponto de vista probatório (art. 6°, VI, da lei n° 8078/90).

Ademais, a situação fática revela excessiva dificuldade na atividade probatória, se mantida a regra do caput do art. 373, do CPC, isso porque não se mostra possível que a parte autora faça prova de fato negativo, ou seja, de que não efetuou a transação financeira impugnada.

Cabe, ainda, salientar que a ré possui conhecimentos técnicos que certamente tornam a produção da prova de mais fácil produção.

Em observância ao contraditório, manifeste-se, em cinco dias, indicando as provas que pretende produzir.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
26/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2025 13:40

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:21

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 17:48

Conclusos para despacho
07/02/2025 17:08

Expedição de Certidão.
14/12/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de CAYO FERNANDO DURVAL DE OLIVEIRA FERNANDES em 25/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:40

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 09:27

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2024 14:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CAYO FERNANDO DURVAL DE OLIVEIRA FERNANDES - CPF: *77.***.*97-78 (AUTOR).
20/08/2024 13:59

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 14:42

Juntada de carta
09/08/2024 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/08/2024 11:52

Expedição de Certidão.
08/08/2024 19:30

Declarada incompetência
07/08/2024 17:02

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 17:01

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:10

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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