04/09/2025 10:58

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
10/07/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0823768-14.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSEMERI ALVES SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por parte autora em face de instituição bancária, alegando falha na prestação de serviço.

Narra a parte autora que, em 10/01/2024, dirigiu-se à agência do banco réu para realizar o depósito de quatro cheques na conta bancária da empresa em que trabalha, procedimento usual em sua rotina laboral.

Relata que, no momento do atendimento, a atendente solicitou seu CPF, sob a justificativa de que seria apenas para fins de registro do depositante.

No dia seguinte, ao verificar os lançamentos bancários, constatou que os valores dos cheques não haviam sido creditados na conta da empresa, mas sim, indevidamente, em sua conta pessoal, também mantida junto ao banco réu.

De imediato, retornou à agência e solicitou a emissão de uma declaração reconhecendo o erro e a correção da destinação dos valores, a fim de apresentar o documento em seu ambiente de trabalho.

Contudo, o banco recusou-se a fornecer o documento, tendo apenas oferecido realizar uma ligação telefônica para sua empregadora.

Em razão do ocorrido, a parte autora recebeu uma advertência formal de sua empregadora, mesmo não tendo sido responsável pelo equívoco no depósito, o que, segundo afirma, abalou sua imagem profissional.

Requer a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

A parte ré apresentou contestação, alegando inexistência de falha na prestação de serviço, ausência de nexo causal entre a conduta do banco e o alegado dano, e que a autora não comprovou ter buscado solução administrativa para o problema.

Alega, ainda, que a advertência recebida decorre de decisão exclusiva do empregador, sem qualquer responsabilidade da instituição financeira. É o relatório.

Decido.

Verifica-se dos autos que, de fato, houve o depósito de valores em conta diversa da indicada pela parte autora, o que foi reconhecido pela própria instituição bancária, embora de forma informal.

O documento juntado aos autos em ID 118810422, fl. 5, comprova que a autora retornou à agência bancária em busca de esclarecimentos e de um posicionamento formal por parte do banco, o que corrobora sua versão dos fatos e afasta a alegação de ausência de tentativa de solução administrativa.

A responsabilidade civil dos prestadores de serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano, da falha na prestação do serviço e do nexo de causalidade.

No caso concreto, restou evidenciada a falha do banco ao creditar os valores na conta errada, mesmo após o esclarecimento feito pela autora à funcionária da agência no momento do depósito.

Tal erro comprometeu a imagem da autora perante sua empregadora, gerando um efeito direto e concreto em sua esfera profissional, configurado pela advertência formal que sofreu, conforme documento anexado aos autos.

A recusa da instituição ré em fornecer declaração reconhecendo o equívoco apenas agravou a situação, tornando a autora vulnerável a consequências disciplinares, ainda que sem culpa.

O dano moral, nesta hipótese, mostra-se evidente.

O constrangimento, a exposição e a angústia gerada pela possibilidade de demissão por justa causa em razão de erro exclusivamente atribuível ao banco caracterizam violação a direitos da personalidade, notadamente à honra e à imagem profissional da autora.

O valor pleiteado a título de indenização, R$ 10.000,00, mostra-se razoável diante das circunstâncias do caso e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data da presente sentença e juros moratórios ao mês desde o evento danoso (10/01/2024) na forma do art. 406 do CC.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DUQUE DE CAXIAS, 7 de junho de 2025.

RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular
09/06/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:51

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 12:25

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 12:03

Juntada de petição
05/05/2025 11:15

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:49

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:21

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:21

Expedição de Certidão.
18/02/2025 07:11

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:15

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/01/2025 12:12

Conclusos para decisão
21/11/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 23:06

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 17:56

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 19:05

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 00:43

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 16:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/05/2024 17:47

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 17:47

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0838900-32.2024.8.19.0209

Marina Campos Tankus

Doctoralia Brasil Servicos Online e Soft...

Advogado: Fleming Borges Vasconcelos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/10/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0947362-28.2024.8.19.0001

Carlos Alberto Leandro da Silva

Municipio de Rio de Janeiro 42.498.733/0...

Advogado: Leonardo Jose Luz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/11/2024 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0821370-60.2025.8.19.0021

Marcia Elisabeth de Oliveira Gaspar

Jose Serafim de Oliveira

Advogado: Josinaldo de Sousa Sobrinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/09/2025 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0812899-31.2024.8.19.0008

Antonio Adriano Ferreira da Silva

Amil Assistencia Medica Internacional

Advogado: Roberta Rosa Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/07/2024 06:51

Exibir Processo

Processo nº 0806187-67.2025.8.19.0209

Leonara Vieira da Silva

A Credit Administradora de Cartoes de Cr...

Advogado: Ana Paula Fragozo da Fonseca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/02/2025 16:27

Exibir Processo