08/08/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:39

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0820641-98.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DINORAH DE SANTANA SOUZA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito.

Rejeito a preliminar de falta de interesse suscitada pela ré.

Pelo Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, a Carta Magna de 1988 buscou suprimir quaisquer empecilhos existentes na sistemática processual que dificultassem o acesso à justiça, conforme artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Nesse sentido, extinguir o feito por mera ausência de requerimento administrativo chancelaria uma regressão histórica, indo de encontro, inclusive, a princípios fundamentais do Código de Processo Civil de 2015, como, por exemplo, a primazia da resolução do mérito, de acordo com o artigo 4º da referida lei.

No presente caso, a questão de fato controvertida diz respeito à celebração do negócio jurídico objeto da demanda, uma vez que a parte autora afirma que não contratoucom a parte ré.

Assim, sobre esta questão recairá a atividade probatória.

Com base no art. 373, do CPC, atribuo à parte ré o ônus da prova.

Isso porque a situação fática revela verossimilhança, sendo a parte autora hipossuficiente do ponto de vista probatório (art. 6°, VI, da lei n° 8078/90).

Ademais, a situação fática revela excessiva dificuldade na atividade probatória, se mantida a regra do caput do art. 373, do CPC, isso porque não se mostra possível que a parte autora faça prova de fato negativo, ou seja, de que não efetuou a transação financeira impugnada.

Cabe, ainda, salientar que a ré possui conhecimentos técnicos que certamente tornam a produção da prova de mais fácil produção.

Em observância ao contraditório, manifeste-se, em cinco dias, indicando as provas que pretende produzir.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
26/05/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2025 13:39

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 12:04

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:20

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 13:37

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:18

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 11/12/2024 23:59.
06/12/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 08/08/2024 23:59.
17/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:34

Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2024 12:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DINORAH DE SANTANA SOUZA - CPF: *17.***.*76-06 (AUTOR).
01/07/2024 17:01

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 13:58

Juntada de carta
25/06/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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